Deputada Laura Carneiro propõe isenção de custas para medidas da Lei Maria da Penha
A isenção de custas na Lei Maria da Penha está prevista no Projeto de Lei 2863/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta alcança pedidos, revisões e adoções de medidas protetivas relacionadas à violência doméstica e familiar.
Pelo texto, a mulher não precisaria pagar despesas processuais nem comprovar falta de recursos para ter acesso a essas medidas. A regra valeria para qualquer solicitante, sem exigência de demonstração de insuficiência financeira.
As comissões analisam a proposta
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
Nesse tipo de tramitação, a votação ocorre nas comissões designadas, sem deliberação do Plenário. O projeto pode seguir para outra etapa se houver decisão divergente entre os colegiados ou recurso assinado por 52 deputados para que o Plenário analise a proposta.
A justificativa cita barreiras financeiras
Na justificativa, Laura Carneiro afirma que a cobrança de despesas ou a exigência de comprovação sobre a renda pode dificultar o acesso à proteção prevista na Lei Maria da Penha. Segundo a deputada, o Estado deve garantir atendimento rápido às mulheres que buscam uma medida protetiva.
A autora declarou que esse atendimento precisa ocorrer “sem qualquer obstáculo, inclusive o financeiro”. A avaliação consta da justificativa do projeto, que relaciona a dispensa de custos à tentativa de reduzir entraves no acesso às medidas.
As medidas protetivas são providências solicitadas para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto trata de diferentes momentos desse atendimento: o pedido inicial, a revisão de uma medida já concedida ou a adoção de novas providências.
Com informações do Rota Jurídica
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