Projeto de lei contra golpe do falso advogado recebe apoio da OAB-GO em Goiás
Foto: OAB-GO
Em Goiás, um projeto de lei que combate o golpe de falso advogado recebeu manifestação de reconhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A proposta é do deputado estadual André do Premium e tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O Projeto de Lei nº 2.229/26 prevê ações de prevenção, conscientização e segurança contra fraudes eletrônicas relacionadas ao sistema de Justiça. O texto aguarda encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Proposta prevê cadastro e acordos
Entre as medidas previstas está a criação de um cadastro sigiloso de incidentes. A ferramenta poderá reunir informações para subsidiar ações preventivas. O projeto também autoriza acordos de cooperação entre instituições para identificar e interromper fraudes.
A proposta afirma que essas medidas não impedem a apuração dos casos nem a responsabilização penal dos autores pelas autoridades competentes. A justificativa cita a proteção do consumidor, a tutela de dados pessoais e o dever de eficiência da administração pública.
A CCJ é a comissão responsável por avaliar se uma proposta atende à Constituição e às regras jurídicas antes do avanço da tramitação legislativa. Depois dessa análise, o texto pode seguir para outras etapas previstas no processo da Assembleia.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, declarou que a entidade está à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto. Ele afirmou: “A OAB tem o combate a esse tipo de golpe como prioridade institucional”.
O golpe usa dados processuais
Na fraude, criminosos usam nomes, imagens e informações de processos de advogadas e advogados para abordar pessoas envolvidas em ações judiciais. Os contatos ocorrem, muitas vezes, quando as vítimas aguardam valores ou enfrentam situações de vulnerabilidade.
Os golpistas cobram pagamentos com a promessa de liberar créditos, quitar taxas ou acelerar o andamento de processos. Segundo a OAB-GO, a prática provoca perdas financeiras, prejudica a confiança na advocacia e afeta a relação da sociedade com o sistema de Justiça.
A entidade também espera que o Legislativo estadual atue com a advocacia e com as instituições do sistema de Justiça e de segurança pública no enfrentamento das fraudes.
Créditos da imagem: OAB-GO
Com informações da OAB-GO
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