Ex-deputado Jorge Araújo propõe estacionamento gratuito para trabalhadores em shoppings
A isenção de estacionamento para trabalhadores é prevista no Projeto de Lei 3518/26, apresentado pelo ex-deputado Jorge Araújo (BA) e em análise na Câmara dos Deputados. A proposta alcança pessoas que trabalham em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes.
O benefício valeria durante todo o período da jornada, incluindo os momentos de entrada e saída. A regra abrangeria empregados de lojas e da administração, terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e outros prestadores de serviços.
Segundo Jorge Araújo, a cobrança compromete parte da remuneração de quem precisa comparecer ao local de trabalho. Ele afirmou: “Não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida”.
O projeto passa por comissões
A proposta será examinada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise ocorrerá em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
As comissões são grupos formados por parlamentares que avaliam projetos conforme o tema tratado. Nessa fase, os deputados discutem o conteúdo e podem votar a proposta antes das etapas seguintes da tramitação legislativa.
Isenção de estacionamento para trabalhadores
O texto inclui cobranças por diária, mensalidade, tarifa e taxa de credenciamento. Também impede a compensação do valor por desconto em folha de pagamento ou no cartão de acesso.
A medida não exigiria a criação de novas vagas nem daria preferência aos trabalhadores em espaços destinados a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou operações de carga e descarga. A administração poderia estabelecer procedimentos de cadastro, identificação e segurança para aplicar a isenção, desde que divulgasse as regras com clareza e não impedisse o exercício do direito.
O descumprimento poderia resultar em sanções civis, administrativas e trabalhistas. Os valores cobrados de forma indevida teriam de ser devolvidos ao trabalhador com atualização monetária.
Com informações do Rota Jurídica
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