Decisão judicial obriga Prefeitura de Goiânia a garantir acesso e segurança no Parque Botafogo
MPGO pede a execução integral do projeto de acessibilidade
O Parque Botafogo, em Goiânia, deverá receber medidas para melhorar a acessibilidade e reduzir riscos aos frequentadores. A ordem partiu do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, em decisão liminar que atendeu parcialmente a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).
A Prefeitura terá de isolar locais com risco de queda, sinalizar estruturas deterioradas, corrigir desníveis, marcar vagas reservadas e instalar um banheiro acessível provisório. Também deverá apresentar um projeto executivo para adequar o parque e as calçadas do entorno. Os prazos variam entre 15 e 120 dias, com multa diária de R$ 1 mil por obrigação, limitada inicialmente a R$ 60 mil para cada item descumprido.
Perícia encontrou falhas no parque
O processo foi proposto pela 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A medida judicial veio depois de tentativas administrativas de resolver os problemas identificados no espaço, localizado entre o Setor Central e o Setor Leste Vila Nova, ao lado do Parque Mutirama.
Um parecer técnico elaborado após vistoria de 12 de maio de 2026 apontou falhas em todos os elementos analisados. Entre elas estão a falta de uma rota acessível contínua, trechos sem proteção contra quedas, guarda-corpo com 0,88 metro de altura, frestas superiores a 15 milímetros em tampas de caixas de visita e ruínas sem barreiras ou sinalização.
A perícia também registrou a falta de vagas reservadas no estacionamento e inadequações no banheiro adaptado. Segundo o parecer, as condições observadas em 2026 permaneciam próximas das registradas em 2017 pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO).
A decisão considerou que o Município não apresentou laudos, fotos ou outros elementos para contestar as irregularidades descritas pelo MPGO. O juízo afirmou: “O decurso do tempo sem solução agrava a situação, não a atenua.”
A liminar é uma decisão provisória tomada antes do julgamento final, quando o Judiciário identifica necessidade de providência imediata. A ação civil pública permite que o Ministério Público peça medidas para proteger direitos coletivos; neste caso, os pedidos definitivos ainda serão analisados e a decisão emergencial pode ser contestada por recurso.
Parque Botafogo terá prazos escalonados
Em até 15 dias, o Município deverá proteger e sinalizar ruínas e trechos sem guarda-corpo ou com proteção abaixo da altura mínima. O prazo de 30 dias vale para a demarcação de vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosas.
A correção ou substituição das tampas desniveladas e a instalação de pelo menos um banheiro acessível provisório devem ocorrer em 45 dias. Em 120 dias, a administração deverá entregar o novo projeto, com orçamento e cronograma.
O MPGO acompanha a situação desde 2017, após uma usuária de cadeira de rodas relatar dificuldades no local. Em agosto de 2026, uma recomendação da promotoria foi seguida por novo pedido de prazo da administração municipal. No julgamento definitivo, o órgão também pede a execução integral do projeto, a manutenção da acessibilidade e R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Com informações do Rota Jurídica
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