Câmara de Goiânia recebe projeto que prevê desconto de até 80% em dívidas municipais
A adesão poderá ocorrer somente durante o período oficial da XXI Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro (Foto: Joabe Mendonça)
Um projeto de desconto em dívidas municipais foi enviado à Câmara Municipal de Goiânia pela Prefeitura de Goiânia para permitir a negociação de débitos com redução de encargos. A proposta chegou ao Legislativo em 7 de outubro e prevê abatimento de até 80% para pagamentos à vista.
A medida está vinculada à XXI Semana Nacional da Conciliação, marcada para 3 a 6 de novembro. O texto alcança créditos tributários, fiscais e não tributários, como multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações previstas em lei. Multas de trânsito ficam fora da negociação.
Desconto em dívidas municipais varia
O percentual depende da quantidade de parcelas. O contribuinte que pagar em duas a dez vezes terá redução de 70% sobre juros de mora, multas e encargos que possam ser diminuídos. O desconto será de 65% para acordos entre 11 e 20 parcelas; 60% de 21 a 30; 50% de 31 a 40; e 40% de 41 a 60 parcelas.
Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. Também entram valores de parcelamentos anteriores, inclusive os que foram cancelados.
O total dos créditos negociáveis, somado por CPF ou CNPJ, não poderá passar de R$ 1 milhão antes da aplicação dos descontos. A redução não incidirá sobre o valor principal nem sobre a atualização monetária. A parcela mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para empresas.
Conciliação reúne órgãos públicos
A Semana Nacional da Conciliação é uma mobilização promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular acordos entre partes. Nesta edição, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) participa da programação.
A proposta tem validade temporária e não cria um programa permanente de recuperação fiscal. A Secretaria da Fazenda ficará responsável pela execução, com participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nos casos que envolvam processos judiciais ou temas sob responsabilidade do órgão.
O projeto também prevê o acompanhamento de adesões, valores negociados, entradas financeiras, inadimplência e distribuição dos acordos entre as etapas de cobrança.
Créditos da imagem: Prefeitura de Goiânia
Com informações da Prefeitura de Goiânia
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