Prefeito municipal aprova lei que isenta escritórios de advocacia de taxas na Cidade de Goiás
Representantes da advocacia, do Executivo e Legislativo da cidade de Goiás durante a sanção da lei
A isenção de taxas para escritórios de advocacia passou a valer no município goiano após a sanção de uma lei complementar municipal. A norma também retirou a exigência do Alvará de Localização e Funcionamento para essas atividades.
A cerimônia ocorreu na quinta-feira (1º), durante a abertura do V Congresso Vilaboense de Direito de Família e Sucessões, no Cineteatro São Joaquim, na Cidade de Goiás. O ato reuniu o prefeito Aderson Liberato Gouvea, Murilo de Oliveira Dantas, presidente da Subseção da Cidade de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), conselheiros, advogados e representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
Escritórios de advocacia ganham dispensa
A legislação municipal classifica os serviços advocatícios como atividade de baixo risco. Com isso, ficam afastadas exigências administrativas relacionadas à instalação e ao funcionamento dos escritórios, além da cobrança de taxas correlatas.
A medida segue a Lei de Liberdade Econômica, identificada no texto legal como Lei nº 13.874/2019. Esse tipo de classificação procura diferenciar atividades que não exigem o mesmo nível de controle administrativo aplicado a negócios considerados de maior risco. No caso previsto pela lei sancionada, a dispensa alcança os procedimentos municipais ligados à abertura e à operação dos escritórios.
Presidente da OAB comenta efeitos
Segundo Murilo de Oliveira Dantas, a mudança reduz custos e a quantidade de procedimentos administrativos para advogados e escritórios. Ele afirmou: “A desoneração e a simplificação dos procedimentos representam uma vitória maiúscula para a nossa classe”.
O presidente da subseção também declarou que a medida beneficia a população da Cidade de Goiás ao diminuir os custos de instalação e manutenção dos serviços jurídicos. Na avaliação dele, a alteração pode facilitar a orientação legal e ampliar o acesso à Justiça.
Com informações do Rota Jurídica
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