Nova regra do STF assinada por Edson Fachin reforça sorteio de pedidos entre ministros
Fachin cria grupo de trabalho para revisar penduricalhos da magistratura
A Resolução 921/2026 reorganiza o encaminhamento de petições incidentais no Supremo Tribunal Federal (STF). Publicada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, na sexta-feira (2), a norma estabelece que novos pedidos devem passar pelo sorteio entre os ministros, salvo situações previstas no próprio texto.
A regra alcança solicitações apresentadas dentro de processos em andamento e busca impedir que elas sejam encaminhadas automaticamente ao relator de uma ação. O procedimento também reforça a livre distribuição e o princípio do juiz natural.
Resolução 921/2026 preserva exceções
A mudança não atinge manifestações regulares das partes que já estão no processo, a inclusão de documentos, os pronunciamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e os recursos internos. Pedidos para atuação como amicus curiae também ficam fora da nova rotina, exceto quando trouxerem alguma solicitação abrangida pela resolução.
Processos sob sigilo nos níveis 3 e 4 não entram na regra, porque seguem regulamentação própria. A norma vale para as petições protocoladas a partir da data de sua publicação.
Conexão ocorre quando dois processos compartilham um pedido ou uma causa de pedir. Já a continência existe quando uma ação apresenta pedido mais amplo e engloba o conteúdo de outra. Esses critérios podem justificar a vinculação de um novo pedido a um processo já aberto, mas precisam ser analisados formalmente.
Validação define novos vínculos
A vinculação por conexão ou continência dependerá da análise da equipe técnica formada pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário, além da Presidência do STF. A exigência também vale para pedidos feitos por terceiros, que não atuem como parte, procurador ou fiscal da ordem jurídica.
O procedimento alcança ainda petições que contestem ato de órgão jurisdicional ou de autoridade que não esteja no processo, tentem estender uma decisão a pessoas, atos ou fatos fora do objeto da causa ou apresentem pedido contra alguém que não seja parte.
Se a equipe concluir que não existe relação direta com a ação em andamento, o pedido será registrado como processo independente. Nesse caso, ele será distribuído por sorteio entre os ministros do STF ou encaminhado por prevenção.
Com informações do Rota Jurídica
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