OAB-GO atualiza regras de nomeação e divisão territorial da advocacia dativa
Foto: OAB-GO
A advocacia dativa em Goiás terá novas regras de organização após o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovar duas medidas na segunda-feira (21). As decisões tratam da divisão dos municípios entre as subseções e da regulamentação do sistema eletrônico de nomeações.
Uma das resoluções aprovadas cria normas para o Sistema Eletrônico da Advocacia Dativa. A plataforma ainda não foi lançada, mas a previsão da OAB-GO é que ela esteja disponível até o fim de 2026.
Nomeações terão sistema eletrônico
A Resolução nº 01/2026-CS institui e regulamenta o sistema e substitui as Resoluções nº 18/2018-CS e nº 19/2018-CS. As duas propostas foram apresentadas pela Comissão Especial da Advocacia Dativa (CEAD) e receberam aprovação unânime.
A advocacia dativa é prestada por profissionais nomeados para atuar em casos nos quais há necessidade de representação jurídica. O sistema eletrônico organiza essas nomeações e reúne as regras usadas pela OAB-GO para distribuir a atuação dos advogados.
Desde o início da gestão do presidente Rafael Lara Martins, em 2022, mais de R$ 80 milhões foram pagos à advocacia dativa em Goiás, segundo a OAB-GO. O presidente da CEAD, Carlos Cruvinel, afirmou que a organização dos procedimentos de nomeação acompanha o trabalho de regularização dos pagamentos.
Municípios seguem subseções atuais
A outra decisão atualiza a vinculação dos municípios às subseções da OAB-GO. Com a mudança, a distribuição territorial usada nas nomeações passa a acompanhar a estrutura atual da entidade e a área de atuação de cada profissional.
Essa vinculação indica a subseção responsável por cada município e cria uma referência para a organização da advocacia dativa no Estado. Segundo Rafael Lara, a medida adequa a atuação dos profissionais à estrutura mantida pela Ordem.
Ele afirmou: “A advocacia dativa precisa estar organizada de acordo com a estrutura que a própria Ordem mantém no Estado.” Carlos Cruvinel disse que o processo procura respeitar as subseções e as áreas de atuação dos advogados e advogadas dativos.
Créditos da imagem: OAB-GO
Com informações da OAB-GO
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