Justiça extingue cobrança de R$ 618 mil do Banco do Brasil em Rio Verde
Juíza reconhece prescrição intercorrente e extingue execução após mais de uma década sem penhora
A prescrição intercorrente em Rio Verde levou ao encerramento de uma execução judicial movida pelo Banco do Brasil contra uma empresa e dois avalistas. A decisão é da juíza Camila de Carvalho Gonçalves, da 2ª Vara Cível de Rio Verde, e envolve uma dívida que ultrapassa R$ 618 mil.
A cobrança teve origem em uma Cédula de Crédito Bancário assinada em 2013, mesmo ano em que o banco apresentou a ação. Com o reconhecimento da prescrição, a execução de título extrajudicial foi extinta.
O prazo começou após a suspensão
O processo ficou suspenso por um ano a partir de março de 2021, porque não foram encontrados bens penhoráveis. Conforme a sentença, o prazo prescricional começou automaticamente após o fim desse período, em março ou abril de 2022.
A magistrada considerou que a cobrança baseada em Cédula de Crédito Bancário está sujeita a prazo de três anos para a prescrição intercorrente. A análise citou o artigo 44 da Lei 10.931/2004 e o artigo 70 do Decreto 57.663/1966.
Depois da suspensão, o Banco do Brasil fez pesquisas em sistemas conveniados para localizar patrimônio dos devedores. Nenhuma das diligências resultou em penhora ou outra constrição patrimonial efetiva. Segundo o entendimento aplicado na decisão, buscas sem resultado útil não interrompem a contagem do prazo.
A prescrição intercorrente ocorre quando uma execução permanece sem resultado efetivo durante o período previsto para a cobrança. Ela não trata da origem da dívida, mas da continuidade do processo e da localização de bens que possam responder pelo débito.
As partes apresentaram versões distintas
A empresa e os avalistas alegaram prescrição direta e intercorrente. Eles afirmaram que a citação por edital ocorreu em dezembro de 2017, mais de três anos depois do início da ação, e atribuíram ao banco atrasos na indicação de endereços, no pagamento de custas e na adoção de medidas para localizar os devedores.
A defesa também informou que nenhuma diligência posterior encontrou bens. Em julho de 2025, segundo os executados, o próprio Banco do Brasil comunicou que os meios usuais para localizar patrimônio haviam sido esgotados. Os advogados Paulo Sérgio Pereira da Silva e Rayff Machado de Freitas Matos representaram os devedores.
O banco sustentou que não ficou parado e que realizou várias providências para movimentar o processo. A instituição afirmou ainda que pesquisas nos sistemas conveniados interromperiam o prazo e defendeu que as mudanças da Lei 14.195/2021 não fossem aplicadas, porque a execução começou antes da norma.
A sentença também mencionou decisões do Superior Tribunal de Justiça segundo as quais a atuação do credor não afasta a prescrição quando as medidas adotadas não encontram bens penhoráveis.
Processo: 0354548-96.2013.8.09.0137
Com informações do Rota Jurídica
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
