Uma empresa que atua na extração de areia em Caldas Novas, na região sul de Goiás, garantiu judicialmente o direito de restabelecer o acesso a uma passagem. A determinação provisória, concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), permite que o corredor de aproximadamente 320 metros seja novamente utilizado.

A decisão liminar é do juiz substituto em segundo grau Desclieux Ferreira da Silva Júnior, relator de agravo de instrumento na 3ª Câmara Cível. Ela exige o cumprimento da medida em até três dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

Condições para o tráfego

A empresa terá o prazo de 15 dias para cercar lateralmente o corredor, instalando mata-burros ou porteiras por conta própria. O trânsito de veículos e equipamentos pela passagem em Caldas Novas deverá ocorrer somente entre 6h e 18h, com velocidade máxima de 40 km/h.

Decisão para período de estiagem

A medida é resultado de um agravo de instrumento apresentado pela companhia, que havia tido seu pedido negado em primeira instância pela 1ª Vara Cível de Caldas Novas. A empresa argumenta que o acesso é vital para suas operações de extração e beneficiamento de areia no Rio Corumbá, especialmente durante o período de estiagem, quando o local proporciona o porto mais próximo da barragem com lâmina d’água suficiente para a navegação.

O que é uma servidão de passagem

Uma servidão de passagem garante o direito de trânsito por uma propriedade alheia, geralmente um terreno vizinho, quando não há outro acesso conveniente a um imóvel. Ela pode ser estabelecida por acordo, usucapião ou decisão judicial, visando assegurar o uso e a funcionalidade da propriedade que precisa do acesso.

Laudo pericial e histórico

O juiz relator considerou plausíveis os argumentos da empresa, baseando-se em um laudo do engenheiro civil Alexsandro da Silveira. O documento aponta que o ramal da passagem é visível em imagens de satélite desde o início dos anos 2000, com marcas de uso prolongado e existência prévia de porteira. O proprietário do imóvel vizinho, segundo o perito, informou ter removido a porteira e colocado cercamento sem abertura, o que, em análise preliminar, sugere um possível esbulho possessório.

O caso já havia sido analisado anteriormente pelo TJGO, que cassou uma sentença inicial e ordenou um novo julgamento. O Tribunal considerou a proteção da servidão de trânsito não titulada, tornada aparente pelo uso contínuo, conforme a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. A rota alternativa existente para a empresa, conforme o laudo, exigiria intervenções de cerca de R$ 560 mil, enquanto a adaptação do ramal em questão custaria aproximadamente R$ 70 mil. O risco de dano à empresa inclui a paralisação das atividades, 27 postos de trabalho, uma autuação ambiental da Semad de R$ 126 mil e o comprometimento de sua licença. A decisão enfatiza que a providência é reversível e provisória, até que o mérito do agravo de instrumento seja julgado pela 3ª Câmara Cível, após intimação do proprietário para apresentar contraminuta.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/tjgo-determina-restabelecimento-provisorio-de-passagem-para-empresa-de-extracao-de-areia-em-caldas-novas/

Redação Extra News Goiás

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