Uma nova era de rigor regulatório amanhece para a publicidade de apostas esportivas no Brasil. O governo federal publicou na última sexta-feira (10) um conjunto de normas que impõem restrições significativas e avisos obrigatórios para as campanhas das casas de apostas, buscando resguardar os consumidores e coibir práticas abusivas. As medidas entrarão em vigor a partir de 17 de julho, marcando um novo capítulo na fiscalização do crescente setor de apostas online.

A iniciativa governamental, concretizada por meio de portarias conjuntas dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, representa um esforço para intensificar a proteção dos usuários e reforçar o controle sobre as operações do setor. As diretrizes estabelecem um novo padrão para a veiculação de anúncios de bets, com foco na transparência e na responsabilidade.

Alertas Compulsórios para Publicidade de Apostas

A partir de meados de julho, toda e qualquer campanha veiculada por empresas de apostas esportivas que operam legalmente no território nacional deverá exibir, de forma ostensiva, uma das três mensagens de advertência chanceladas pelo Ministério da Fazenda. Estas mensagens são um espelho de modelos já aplicados em segmentos como tabaco e bebidas alcoólicas, visando conscientizar o público sobre os riscos inerentes à atividade.

As frases de alerta a serem obrigatoriamente incluídas são:

“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Conforme detalhado na portaria, a apresentação desses avisos deve ser clara, legível e proporcional ao espaço total do anúncio, ocupando no mínimo 10% de sua área ou comprimento, e disposta horizontalmente.

Novas Proibições para Anúncios de Bets

Além dos alertas obrigatórios, a legislação impõe uma série de proibições que redefinem os limites da comunicação de marketing para o setor de apostas. Fica expressamente vedado apresentar as apostas como uma forma de investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros. A propaganda não poderá sugerir ganhos fáceis ou enriquecimento rápido, tampouco criar um senso de urgência que pressione os consumidores a realizar apostas imediatas.

As novas diretrizes também proíbem a divulgação de históricos de premiações ou ganhos com o intuito de estimular novas apostas, assim como informações falsas ou enganosas que induzam o consumidor ao erro. Mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo estão igualmente banidas, e qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes é rigorosamente proibida. Campanhas que associem o jogo ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que o apresentem como prioridade na vida também estão fora dos limites regulatórios.

Restrições para Comentaristas Esportivos

Um ponto de destaque nas novas regras atinge diretamente as transmissões e análises esportivas. Comentaristas, especialistas e analistas não poderão mais usar sua credibilidade e autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos. A intenção é coibir a influência de suas análises ou opiniões na realização de apostas em um determinado jogo ou mercado.

A medida foi antecipada na quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que salientou o objetivo de impedir que comentários técnicos se convertam em um incentivo direto ao jogo, distorcendo a percepção de risco.

Combate a Plataformas de Apostas Ilegais

O governo também reforçou sua postura contra a veiculação de publicidade de bets por empresas que não possuem a devida autorização para operar no Brasil. Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros meios de divulgação estão proibidos de anunciar tais operadoras. Dario Durigan enfatizou a “tolerância zero” do governo com as bets ilegais.

Essa determinação se alinha a uma série de ações recentes adotadas pelo poder público, que incluem a notificação de fintechs envolvidas na movimentação de recursos de plataformas clandestinas e a desativação de milhares de sites irregulares, reforçando o cerco à informalidade no setor de apostas online.

Penalidades por Descumprimento das Regras

O não cumprimento das novas exigências na publicidade de apostas esportivas acarretará em sanções administrativas para as empresas devidamente autorizadas. As penalidades podem incluir multas que chegam a 20% do faturamento da operadora, a suspensão da autorização de funcionamento por um período de até 180 dias, e até mesmo a cassação da licença em casos de reincidência grave.

Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) divulgou que veículos e empresas responsáveis pela veiculação de publicidade irregular também estarão sujeitos a multas que podem atingir R$ 14 milhões. O governo ainda prevê a responsabilização das casas de apostas caso influenciadores contratados por elas desrespeitem as normas, abrindo a possibilidade de remoção do conteúdo considerado impróprio.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/novas-regras-que-entram-em-vigor-dia-17-proibem-publicidade-de-bets-com-promessa-de-ganho-facil/