O plenário do Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (15), uma medida legislativa crucial que estende por mais oito anos o prazo para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito. A iniciativa visa beneficiar diretamente hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia em todo o país, permitindo que acessem financiamento vital até o ano de 2030. O Projeto de Lei (PL) 2.465/2026, que já havia passado pela Câmara, agora segue para a sanção presidencial, marcando um passo significativo para o suporte ao setor da saúde.

Expansão do Apoio e Novo Alcance

A proposta aprovada não apenas prorroga o acesso a essa linha de crédito do FGTS, mas também amplia seu escopo. Pela primeira vez, instituições sem fins lucrativos dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência e que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) serão elegíveis para receber esses investimentos. Essa alteração visa fortalecer a rede de apoio a um segmento vulnerável da população, garantindo mais infraestrutura e serviços essenciais.

Histórico da Linha de Crédito e Impacto Financeiro

A possibilidade de hospitais filantrópicos e Santas Casas acessarem operações de crédito com juros reduzidos, por meio do FGTS, teve início em 2018, através de uma medida provisória que se converteu em lei federal no ano seguinte. Contudo, essa modalidade de financiamento possuía um prazo de validade que se encerraria em 2022.

Durante o período em que esteve ativa, essa linha de crédito do fundo governamental mobilizou um volume expressivo de recursos, totalizando cerca de R$ 3 bilhões. Estes valores foram distribuídos para 140 entidades hospitalares filantrópicas por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e mais 122 operações voltadas para a reestruturação financeira dessas instituições.

A renovação do financiamento é esperada para gerar um impacto financeiro substancial, sobretudo na reestruturação de dívidas. A expectativa é que o projeto permita uma diminuição significativa dos encargos financeiros para as entidades beneficiadas, reduzindo as taxas de juros de 18% para aproximadamente 12% ao ano.

O Trajeto Legislativo e a Visão do Relator

O PL 2.465/2026, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), propõe alterações na Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Após ser aprovado na Câmara dos Deputados na semana anterior, o texto obteve luz verde no Senado, consolidando seu caminho até a Presidência da República.

No Senado, o relator da matéria, Nelsinho Trad (PSD-MS), enfatizou a importância estratégica de instituições como as Santas Casas e os hospitais filantrópicos no cenário da saúde nacional. O senador destacou o papel insubstituível que essas organizações desempenham, especialmente em municípios onde frequentemente constituem a única ou principal estrutura hospitalar disponível à população.

Trad ressaltou que muitas dessas instituições enfrentam uma realidade de elevado endividamento e severas dificuldades financeiras, um cenário que ameaça a continuidade de serviços essenciais. Em sua avaliação, a proposta aprovada representa um alívio fundamental. “É evidente a relevância social, econômica e institucional da proposição, cuja pronta aprovação evitará o agravamento do quadro de endividamento do setor filantrópico de saúde e contribuirá para a continuidade assistencial de milhões de brasileiros que dependem diariamente dos serviços prestados por essas entidades”, afirmou o relator.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/credito-do-fgts-para-santas-casas-e-prorrogado-ate-2030