O governo federal acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional, que, segundo o ministro, representa uma “pauta-bomba” com um impacto bilionário nas contas públicas e sem previsão de compensação fiscal.

A decisão de judicializar o tema deriva da ausência de uma fonte de receita capaz de mitigar o custo do novo benefício previdenciário, uma exigência tanto da Constituição Federal quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durigan enfatizou que a conformidade com a jurisprudência do Supremo é crucial para evitar a ação governamental. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou o ministro, ao retornar de uma reunião na Casa Civil.

Alerta de Impacto Fiscal Bilionário

A equipe econômica da Fazenda estima que as novas regras de aposentadoria para os agentes poderão gerar um impacto atuarial na casa dos R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Esses cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação dos pagamentos de benefícios que resultarão da PEC. O ministério, contudo, alerta que o custo real pode ser ainda mais elevado, uma vez que as projeções iniciais não incluem uma possível revisão de aposentadorias já concedidas.

Novas Regras para Agentes Comunitários de Saúde

A PEC aprovada estabelece um regime previdenciário diferenciado para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, sob a justificativa de suas condições de trabalho específicas, que incluem visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde. Pelas novas regras permanentes, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A proposta também contempla regras de transição que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, além de estender os benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Apelos ao Congresso Ignorados

Antes da aprovação da proposta, o ministro Dario Durigan manteve uma série de conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nesses encontros, Durigan defendeu que as propostas com elevado impacto fiscal observem rigorosamente as exigências da legislação e do arcabouço fiscal vigente, com o objetivo primordial de preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica. “Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou Durigan.

Cenário Atual da Aposentadoria

Atualmente, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, estabelecidas após a Reforma da Previdência de 2019. A concessão de uma aposentadoria especial para esses profissionais é condicionada à comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação.

Apesar das manifestações do Poder Executivo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado na noite desta terça-feira. O texto final chancelado é idêntico ao já aprovado pela Câmara dos Deputados, mantendo a ausência de qualquer previsão de compensação financeira para o expressivo impacto fiscal que gerará, confirmando o caminho para a contestação junto ao STF.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/governo-deve-recorrer-ao-stf-sobre-pec-de-agentes-de-saude