Anac: menores de 16 têm direito a assento grátis ao lado de familiar em voos
Por ordem da Justiça, crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos
Uma importante mudança nas normas de viagem aérea passa a garantir que crianças e adolescentes com menos de 16 anos possam sentar-se ao lado de seus familiares ou outros responsáveis durante voos. A medida, que já está em vigor, foi implementada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em resposta a uma determinação da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, trazendo alívio para famílias em voos por todo o país.
Novas Regras e Garantias em Viagens Aéreas
A regulação Anac foi oficialmente incorporada à Resolução nº 807/2026, publicada na última quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU). Conforme a nova diretriz, as companhias aéreas agora têm a obrigação de assegurar a disponibilidade de assentos contíguos para os passageiros menores de 16 anos e seus acompanhantes desde o momento da compra da passagem. Um ponto crucial da regulamentação é a proibição expressa de qualquer cobrança adicional para que o menor viaje junto ao seu responsável, eliminando taxas que anteriormente geravam transtornos e custos extras para os passageiros.
Exceções e Condições Específicas dos Assentos
É fundamental, contudo, compreender as limitações da gratuidade e da obrigatoriedade dos assentos lado a lado. A normativa não se estende a situações que envolvem a migração para uma classe de serviço superior dentro da aeronave, que ofereça maior conforto ou privacidade. Além disso, a escolha de poltronas com espaço extra para as pernas, frequentemente localizadas nas primeiras fileiras ou saídas de emergência, não está abrangida por essa gratuidade. Caso um passageiro opte por esses assentos diferenciados, a companhia aérea mantém a prerrogativa de aplicar a tarifa adicional correspondente, conforme suas políticas comerciais usuais.
Penalidades para as Companhias Aéreas
As companhias aéreas que desrespeitarem as novas regras, seja separando passageiros menores de 16 anos de seus responsáveis ou impondo cobranças pela marcação conjunta dos assentos, estarão sujeitas a sanções. A Anac prevê a aplicação de multas administrativas, que estão detalhadas na Resolução nº 762/2024. O objetivo é assegurar o cumprimento rigoroso da norma e garantir a tranquilidade e a segurança das famílias que utilizam o transporte aéreo.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/por-ordem-da-justica-criancas-passam-a-ter-assento-garantido-ao-lado-de-responsavel-em-voos/
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