Câmara: CCJ aprova PEC para IPVA ser cobrado pelo peso do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para reformular a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil. Em um movimento que pode transformar a realidade dos motoristas e a arrecadação estadual, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que muda radicalmente a base de cálculo do imposto veicular, recebeu parecer favorável à sua admissibilidade. A partir de agora, o gravame sobre automóveis poderá considerar prioritariamente o peso do veículo, em vez do seu valor de mercado, e ainda estabelecer um teto de 1% sobre o preço de venda.

A autoria da proposta é do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Além da nova metodologia de cálculo do IPVA, a PEC confere aos estados a prerrogativa de oferecerem descontos para veículos que emitam menos poluentes, incentivando a adoção de tecnologias mais limpas. A medida contrasta diretamente com o modelo atual, onde o IPVA incide sobre o valor de tabela do veículo (Tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4% conforme o estado.

### A Tramitação e os Próximos Desafios do IPVA

O relator do texto na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), endossou a admissibilidade da PEC, enfatizando que a análise da comissão se restringiu aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade. A discussão sobre o impacto financeiro da alteração nas regras do IPVA e a potencial redução da arrecadação tributária dos estados será aprofundada em uma comissão especial, ainda a ser criada.

Conforme explicou o relator, este grupo de trabalho terá a incumbência de investigar a fundo “a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”. Kim Kataguiri, proponente da PEC, adiantou que existem diversas estratégias para compensar uma possível queda na receita pública. “Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país”, garantiu o deputado.

### Controvérsias e Ajustes no Texto

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta de reforma do IPVA já enfrenta oposição. O deputado Helder Salomão (PT-ES) manifestou preocupação com a justiça fiscal da medida. “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços”, criticou o parlamentar.

Durante a análise, o parecer de Castro foi aprovado com uma emenda significativa. Um trecho que impunha um limite de 0,4% da Receita Corrente Líquida para a despesa total anual do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e do DF foi excluído do texto. A justificativa do relator para a remoção deste ponto foi que tais parâmetros financeiros seriam “incompatíveis com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos entes federados”.

### Limites para Publicidade Pública

Apesar da exclusão, a PEC manteve restrições importantes sobre gastos com publicidade institucional. A proposta estabelece um teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para essas despesas por parte de todos os poderes e do Ministério Público, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios. Fica expressamente proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal. O descumprimento desses limites acarretará sanções, como a proibição de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal, até que o órgão se ajuste novamente às regras.

### A Importância do Debate sobre a Cobrança do IPVA

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), sublinhou a pertinência do debate sobre o cálculo do IPVA, contextualizando a relevância social do veículo para a população brasileira. “Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas”, afirmou. Ele concluiu que “em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o Parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva”.

### O Caminho Legislativo da Proposta

A tramitação da PEC está longe do fim. Após a aprovação na CCJ, a proposta precisará ser examinada por uma comissão especial, especificamente criada para esta finalidade. Somente depois de passar por essa fase de mérito, o texto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, onde necessitará ser votado em dois turnos para seguir adiante no processo legislativo.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/ccj-da-camara-aprova-pec-que-muda-calculo-do-ipva-para-considerar-peso-do-veiculo/

Redação Extra News Goiás

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