A escalada da publicidade massiva para plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como bets, está gerando um alerta vermelho entre defensores públicos. Eles observam com crescente preocupação os impactos devastadores no orçamento familiar e na saúde mental de segmentos vulneráveis da população brasileira, impulsionando um debate urgente no Senado Federal nesta terça-feira (7). O cenário de superendividamento e a sobrecarga de serviços de saúde tornam-se o foco central das discussões.

A Publicidade Avassaladora e Suas Contradições

O alcance ubíquo dos anúncios de apostas online foi uma das principais queixas durante a sessão conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais. Luciana Peles da Cunha, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), enfatizou a presença ininterrupta desses reclames: “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular.”

A defensora também manifestou profunda inquietação com a mensagem contraditória veiculada por essa publicidade de apostas. Enquanto promove a ideia de uma oportunidade de ganhos financeiros, a realidade para muitos é de perdas substanciais. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, salientou Peles da Cunha. Ela ainda desmistificou a percepção de inofensividade associada aos jogos de azar, declarando que “a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar.”

Desafios Urgentes na Saúde Pública e Financeira

A proliferação das plataformas de apostas esportivas não apenas compromete a saúde financeira das famílias, mas também exerce uma pressão sem precedentes sobre o sistema de saúde mental. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa a necessidade de uma intervenção regulatória mais rigorosa.

Para Vivas, o apelo generalizado dessas plataformas desde o início de suas operações no Brasil, em 2018, fez a demanda pelos serviços da defensoria pública e de saúde mental disparar. Ele critica a falta de preparo do Estado para lidar com a complexidade desses novos desafios. “Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, defendeu o defensor. Ele também questiona a infraestrutura de apoio para indivíduos que tentam o suicídio devido ao endividamento pelo vício em jogos, apontando a lacuna no tratamento pós-alta: “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”

O Impacto Econômico e a Necessidade de Regulamentação

Os números relativos aos gastos com apostas digitais no Brasil são alarmantes. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, entre janeiro de 2023 e março de 2026, os brasileiros despenderam mais de R$ 30 bilhões por mês com as plataformas eletrônicas. Esse montante bilionário compromete a capacidade das famílias de honrar seus compromissos, levando a uma projeção de 270 mil famílias em “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias. A inadimplência gerada pelas bets subtraiu R$ 143 bilhões do comércio varejista, um valor que equivale ao volume de vendas dos Natais de 2024 e 2025 combinados.

Diante desse cenário, a defensora Luciana Peles da Cunha propõe que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas às mesmas restrições publicitárias aplicadas ao cigarro, proibidas desde o ano 2000, medida com a qual Marcelo Dayrell Vivas concorda plenamente: “É uma medida que a gente vê como essencial.”

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observa que o hábito de apostar está profundamente “capilarizado dentro da realidade das famílias”, o que “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias.” Ela ressalta a importância de que consumidores e sociedade civil sejam incluídos nos debates sobre a eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade de jogos de azar online.

A legalização das apostas online no Brasil remonta ao segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação da atividade, contudo, só foi sancionada cinco anos depois, em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. As exigências operacionais para as empresas responsáveis pelas plataformas de apostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2025.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/defensores-pedem-regras-mais-rigidas-para-publicidade-das-bets

Redação Extra News Goiás

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