OAB critica Emenda 53/2026 do STJ e pede reexame de agravos internos
OAB Nacional pede ao STJ revisão de regra que altera julgamento de agravos internos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elevou o tom de preocupação institucional com uma recente alteração regimental no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na última sexta-feira, 3 de julho, a entidade encaminhou um ofício ao ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, para manifestar seu descontentamento e alertar sobre as implicações da Emenda Regimental 53/2026. A principal controvérsia reside na modificação da sistemática de julgamento dos agravos internos e regimentais que contestam decisões da Presidência da Corte, o que, para a OAB, pode comprometer a imparcialidade e as garantias processuais.
O Eixo da Controvérsia na Emenda Regimental 53/2026
O cerne da contestação apresentada pela OAB reside na nova regra que permite ao próprio presidente do STJ relatar, em sessão virtual da respectiva Seção, um recurso que foi interposto contra uma decisão anteriormente proferida por ele. Essa prerrogativa, que se aplicaria em situações onde não há retratação prévia por parte do magistrado, é o ponto fulcral que suscita questionamentos substanciais para a Ordem, tanto sob a ótica formal quanto material da Constituição Federal.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, sublinhou a necessidade de um equilíbrio entre a celeridade e a proteção dos direitos fundamentais. “O Conselho Federal da OAB reconhece o elevado acervo dessa Corte e a necessidade permanente de aprimoramento dos mecanismos de gestão processual. Essa realidade, contudo, não autoriza que a racionalização procedimental avance sobre garantias processuais estruturantes”, afirmou Simonetti, reforçando a visão de que a eficiência não deve se sobrepor aos princípios basilares do ordenamento jurídico.
Fundamentos da Incompatibilidade Constitucional Apontada pela OAB
No documento enviado à c Presidência do STJ, a OAB argumenta que a Emenda Regimental 53/2026 “contraria a Constituição, tanto sob a perspectiva formal quanto material”. Formalmente, a entidade defende que a disciplina de matérias processuais é de competência legislativa reservada exclusivamente à União, e não ao regimento interno de um tribunal. Materialmente, a OAB aponta uma possível incompatibilidade da alteração com pilares constitucionais como os princípios do juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, notadamente, da imparcialidade objetiva. A manutenção da mesma autoridade julgadora para o recurso contra a sua própria decisão é vista como um potencial risco à percepção de neutralidade e justiça.
A Relevância dos Agravos Internos para o Controle de Decisões do STJ
Para sustentar sua argumentação, a OAB fez questão de incluir no ofício dados oficiais fornecidos pelo próprio STJ. O levantamento indica que um número expressivo de 2.405 decisões terminativas emanadas da Presidência da Corte foram reformadas após o julgamento dos respectivos agravos. Essa estatística, na avaliação da OAB, serve como prova irrefutável da efetividade e da importância desses recursos. Eles se configuram como mecanismos essenciais para o controle das decisões monocráticas, garantindo a revisão e a correção de eventuais equívocos, e protegendo, assim, os direitos dos jurisdicionados.
Diante do cenário apresentado, a OAB formalizou um pedido contundente para que o presidente do STJ adote as providências regimentais cabíveis, visando ao reexame da Emenda Regimental 53/2026. O ofício conclui com um apelo direto: “Com o respeito institucional que sempre pauta a relação entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Superior Tribunal de Justiça, solicita-se a Vossa Excelência a adoção das providências regimentais cabíveis para o reexame da matéria, com vistas à revogação ou suspensão da eficácia da alteração, restabelecendo-se regra que assegure, inexistente retratação, a distribuição do recurso a Ministro integrante do órgão competente.” A Ordem busca, com isso, preservar a integridade do processo judicial e as garantias fundamentais da advocacia e dos cidadãos.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/oab-nacional-pede-ao-stj-revisao-de-regra-que-altera-julgamento-de-agravos-internos/
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