Hélida Moura Ribeiro discute crime de desobediência e direitos humanos na Espanha

A advogada e professora Hélida Moura Ribeiro levará uma análise crítica e aprofundada sobre a intrincada relação entre o crime de desobediência e os direitos humanos para o cenário internacional. Sua apresentação ocorrerá no X Congresso Iberoamericano de Direitos Humanos, que integra o renomado Fórum Internacional de Direito, agendado para o período entre 8 e 17 de julho de 2026, com sedes em Valladolid, Espanha, e Siena, Itália. O estudo, que tem como foco central o polêmico Caso Capriles vs. Venezuela, promete acender o debate sobre os limites da legalidade em regimes que flertam com o autoritarismo.

Desobediência em Foco: Direitos Humanos e Democracia

A pesquisa desenvolvida por Hélida Moura Ribeiro mergulha no conceito do crime de desobediência dentro do arcabouço jurídico brasileiro, explorando as nuances da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Contudo, o trabalho transcende as fronteiras nacionais, conectando o tipo penal ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e à alarmante crise institucional vivenciada pela Venezuela, conforme documentado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Para ilustrar a problemática, o artigo elege o emblemático Caso Capriles vs. Venezuela, cuja sentença foi proferida pela Corte IDH em 10 de outubro de 2024. Este precedente serve como uma poderosa demonstração de como o poder estatal pode, por meio de ordens formalmente legais, instrumentalizar a lei para minar direitos fundamentais e cercear a atuação de vozes opositoras, especialmente em ambientes onde a democracia se mostra fragilizada. A advogada argumenta que a mera legalidade formal de uma ordem não pode ser o único critério para validar a responsabilização penal por desobediência. É imperativo que a ordem também esteja em plena consonância com os princípios dos direitos humanos e os pilares do Estado Democrático de Direito.

Estabilidade Democrática e Impactos Econômicos

Sob a lente do Direito Constitucional Econômico, o estudo ressalta a intrínseca dependência da ordem econômica nacional, delineada no artigo 170 da Constituição Federal — que tem como pilares a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana — de um ambiente caracterizado por instituições democráticas sólidas, segurança jurídica inabalável e um efetivo funcionamento do Estado de Direito.

A análise empreendida por Hélida revela que o uso distorcido do crime de desobediência para silenciar formas legítimas de resistência institucional não acarreta apenas a violação de direitos fundamentais. Tal prática compromete igualmente as bases que sustentam o livre mercado, a previsibilidade jurídica e, por consequência, o desenvolvimento econômico de uma nação. A conclusão do trabalho é enfática: em contextos marcados por tendências autoritárias ou pela captura de instituições, a desobediência pode emergir como uma forma legítima de resistência, especialmente quando uma ordem imposta, embora revestida de aparente legalidade, fere de morte os direitos humanos.

Hélida Moura Ribeiro: Referência no Direito Penal e Constitucional

A renomada jurista, que levará sua contribuição ao Congresso Iberoamericano de Direitos Humanos, é atualmente mestranda em Direito Constitucional Econômico pela Universidade Alves Faria (Unialfa), instituição onde também exerce a função de professora de Direito Penal no curso de graduação em Direito. Sua atuação abrange ainda a presidência do Conselho Fiscal da OABPrev GO/TO, consolidando sua posição como uma voz influente e atuante no cenário jurídico.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/helida-moura-apresenta-artigo-sobre-crime-de-desobediencia-e-direitos-humanos-em-congresso-internacional/