O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) anunciou a suspensão por tempo indeterminado da entrada em vigor das novas diretrizes para os julgamentos eletrônicos, originalmente previstas na Emenda Regimental nº 26/2026. A decisão, comunicada nesta quarta-feira, deriva de falhas técnicas identificadas nas versões atuais do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema crucial para a operação do modelo estabelecido pela Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida foi formalizada pela Portaria TRT 18ª nº 1.528/2026, assinada pelo desembargador Eugênio Cesário, presidente do tribunal. As mudanças, aprovadas pelo Tribunal Pleno em abril deste ano, estavam programadas para começar a valer a partir de 10 de junho de 2026.

Falhas no Sistema PJe Causam Adiamento

Testes conduzidos pela Divisão de Atendimento aos Usuários do PJe revelaram que as versões 2.19.2 e 2.19.3 do sistema apresentaram problemas significativos, inviabilizando a plena implementação das inovações no modelo de julgamento eletrônico. Segundo o relatório técnico, as limitações afetam diretamente funcionalidades essenciais para a condução das sessões e o acompanhamento dos votos.

Entre as inconsistências detectadas, foram apontadas falhas que impedem a devida anexação de mídias para sustentações orais, dificuldades para os participantes acompanharem a votação e deficiências nas ferramentas necessárias para a realização das sessões virtuais.

Solução em Vista com Nova Versão do PJe

A área técnica do tribunal indicou que as correções para os impedimentos deverão ser incorporadas na versão 2.20 do PJe. Esta nova atualização está atualmente em fase de desenvolvimento pela Justiça do Trabalho. Conforme o cronograma estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a expectativa é que a versão 2.20 seja disponibilizada para os tribunais até o dia 31 de agosto de 2026, oferecendo a infraestrutura necessária para a operação dos novos processos eletrônicos.

Presidência do TRT-GO Aguarda Homologação para Definir Nova Data

Ao justificar a ausência de um prazo definido para a reativação das mudanças, o desembargador Eugênio Cesário mencionou que a homologação da versão 2.20 do PJe pode ocorrer antes da data nacionalmente prevista. O presidente do TRT-GO esclareceu a dinâmica futura: “Após a disponibilização e validação do sistema, a Presidência estabelecerá prazo razoável para a implementação das novas regras no âmbito do TRT-GO.”

Procedimentos Atuais Mantidos Enquanto Novas Regras Aguardam

Com a suspensão da vigência da Emenda Regimental nº 26/2026, os procedimentos atualmente em uso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para a condução dos julgamentos virtuais permanecerão válidos. A emenda visava trazer inovações importantes, como a ampliação da transparência nas sessões eletrônicas, permitindo a divulgação dos votos em tempo real e o acompanhamento público dos julgamentos. Além disso, o novo modelo previa novas formas de participação para partes e advogados, incluindo o envio prévio de sustentações orais em formatos de áudio e vídeo, aprimorando a interação no sistema judicial eletrônico.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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