A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei fundamental que estabelece prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos para idosos com deficiência. A medida visa reconhecer a dupla vulnerabilidade desse grupo, equiparando-o, no que tange à celeridade processual, aos cidadãos com mais de 80 anos, que já desfrutam do mais alto grau de preferência.

A iniciativa representa uma correção no sistema atual, que, embora já ofereça prioridade geral aos idosos, não diferenciava adequadamente aqueles que enfrentam desafios adicionais decorrentes de uma deficiência. Com a aprovação, esses indivíduos terão suas demandas legais e burocráticas processadas com uma celeridade ainda maior, buscando garantir acesso efetivo e tempestivo à justiça e à tutela administrativa.

A proposta que avançou na comissão é, na verdade, um substitutivo ao Projeto de Lei 6368/25. O texto original, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), pretendia estender o benefício a pessoas acometidas por doenças degenerativas ou limitações graves. No entanto, a formulação inicial incluía regras de comprovação e a necessidade de sistemas eletrônicos que foram considerados excessivamente detalhados para a inclusão em uma lei de caráter geral.

### Simplificação para a Eficácia Legal

Coube ao relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), a tarefa de aprimorar a redação. Para evitar a criação de insegurança jurídica e possíveis entraves na aplicação prática da lei, Agrobom optou por simplificar a linguagem. A solução foi adotar a expressão “pessoa com deficiência”, um termo que já possui uma definição jurídica consolidada e amplamente reconhecida na legislação brasileira.

O relator enfatizou a importância da medida, que corrige uma lacuna no arcabouço legal ao não diferenciar os idosos que possuem condições que reduzem significativamente sua autonomia. Segundo Agrobom, “É razoável que se reconheça igual prioridade especial às pessoas idosas com deficiência, dada a cumulação de fatores de vulnerabilidade que podem dificultar o acesso efetivo e tempestivo à tutela administrativa e jurisdicional”. Sua declaração ressalta a necessidade de um olhar diferenciado para esse segmento da população.

### Caminho da Proposta no Congresso

Para que a garantia da prioridade para idosos com deficiência se torne uma realidade, o projeto de lei ainda precisa superar etapas cruciais no Legislativo. A próxima fase de análise será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde o texto será avaliado em caráter conclusivo quanto à sua constitucionalidade e juridicidade.

Após a aprovação na CCJC, a proposta ainda terá que ser votada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Somente depois de percorrer todo o rito legislativo e receber a sanção presidencial é que a nova regra de prioridade em processos para idosos com deficiência entrará em vigor, assegurando direitos e maior celeridade na resolução de suas demandas em todo o território nacional.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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