STF mantém rejeição da Revisão da Vida Toda em aposentadorias do INSS.

Em uma decisão que solidifica o cenário para milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (15) a rejeição definitiva da Revisão da Vida Toda para aposentadorias. A maioria dos ministros, em julgamento virtual, negou os recursos que buscavam reverter o entendimento anterior da Corte, que já havia cancelado a tese jurídica da Revisão da Vida Toda.

### Manutenção da Decisão e Argumentos da Corte

A deliberação do plenário virtual seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, com um placar de 8 a 2. Moraes rejeitou os embargos de declaração apresentados contra a decisão anterior, reafirmando que não foram identificadas irregularidades no veredito que negou o direito à Revisão da Vida Toda.

“A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, declarou o ministro em seu voto.

Votaram em consonância com o relator os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Divergiram os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que se posicionaram pela suspensão dos processos relacionados à Revisão da Vida Toda até que houvesse uma manifestação final do plenário do STF.

### Proteção a Valores Já Recebidos

Importante ressaltar que, na mesma decisão de novembro do ano passado que derrubou a tese da Revisão da Vida Toda, o Supremo estabeleceu uma salvaguarda para os aposentados. Ficou reafirmado que os beneficiários não precisarão restituir valores que lhes foram pagos com base em decisões judiciais, tanto definitivas quanto provisórias, proferidas até 5 de abril de 2024. Essa data marca a publicação da ata do julgamento que invalidou a Revisão da Vida Toda.

### Entenda a Reviravolta Judicial da Revisão da Vida Toda

A complexa trajetória jurídica da Revisão da Vida Toda teve um ponto de inflexão em março de 2024, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que aposentados e pensionistas do INSS não possuem o direito de escolher a regra de cálculo mais vantajosa para recalcular seus benefícios. Esse veredito anulou uma decisão anterior da própria Corte que era favorável à revisão.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros passaram a analisar o tema por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Anteriormente, a discussão se dava no âmbito de um Recurso Extraordinário (RE) no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia concedido o direito à revisão. Ao declararem a constitucionalidade das regras previdenciárias instituídas em 1999, a maioria dos magistrados firmou o entendimento de que a regra de transição é compulsória, e não uma opção disponível aos aposentados do INSS.

Antes dessa nova posição do STF, o beneficiário tinha a prerrogativa de optar pelo critério de cálculo que resultasse no maior valor mensal, avaliando se a inclusão de todas as contribuições previdenciárias ao longo da vida, e não apenas as realizadas após julho de 1994, aumentaria seu benefício.

### O Futuro da Revisão da Vida Toda: ADI 2.111 no Plenário Físico

Ainda que a decisão atual pareça selar o destino da Revisão da Vida Toda, o imbróglio jurídico envolvendo a pauta das aposentadorias do INSS não está totalmente encerrado. Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitou destaque no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. Este é outro processo que aborda a Revisão da Vida Toda. Com o pedido de destaque, a ADI 2.111 será levada para análise no plenário físico do Supremo Tribunal Federal, sem uma data definida para sua retomada.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/supremo-mantem-decisao-que-rejeitou-revisao-da-vida-toda-do-inss/