O Congresso Nacional deu um passo decisivo para o futuro da exploração de recursos naturais do país. A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na última quarta-feira (6), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa visa regulamentar e impulsionar o desenvolvimento do setor mineral brasileiro, considerado crucial para a transição energética global e para a soberania econômica nacional. Entre as principais previsões, está a criação de um comitê para a identificação desses minerais e um fundo de fomento.

A proposta, que teve seu substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) aprovado, ainda aguarda a análise de destaques pontuais pelos parlamentares. Ela prevê, em sua essência, a concessão de incentivos governamentais e a priorização no processo de licenciamento para empreendimentos voltados à produção de minerais críticos e estratégicos. A estrutura inclui um comitê, a ser vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) – órgão com função de assessoramento presidencial na formulação de políticas do setor. Este comitê terá a prerrogativa de analisar e homologar alterações no controle societário, direto ou indireto, de empresas mineradoras que atuam em áreas com esses recursos vitais.

Fundo Estratégico para o Setor Mineral

Para garantir a viabilidade dos projetos, o texto aprovado institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o fundo tem potencial para alcançar R$ 5 bilhões e será destinado a amparar empreendimentos e atividades diretamente ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. Contudo, o apoio do Fgam será direcionado exclusivamente a projetos considerados prioritários, cuja definição caberá ao CMCE.

O Debate sobre Soberania e Terras Raras

A discussão em torno do PL 2780/24 acendeu um intenso debate sobre a soberania do país na exploração e beneficiamento desses recursos, considerados de importância vital para o Brasil. Elementos como as terras raras, um grupo de 17 minerais químicos essenciais para tecnologias de ponta – desde turbinas eólicas e smartphones até veículos elétricos e sistemas de defesa –, são um exemplo claro do potencial e do desafio envolvidos. Embora sua extração seja dificultada pela dispersão natural, o Brasil detém a segunda maior reserva mapeada globalmente, com cerca de 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China (aproximadamente 44 milhões). Um dado ainda mais relevante é que apenas 25% do território nacional foi explorado, indicando um imenso potencial inexplorado.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou críticas durante a tramitação do projeto, argumentando que a proposta carecia de mecanismos para assegurar o desenvolvimento nacional. Ela apontou a ausência de previsão para a criação de uma empresa estatal que garanta a agregação de valor na exploração desses minerais e a falta de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro. “É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, defendeu a deputada, ressaltando que “A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”. Feghali ainda lamentou que o texto não estabeleça percentuais de limite para o capital estrangeiro.

A preocupação com o controle nacional sobre esses ativos foi ilustrada por um caso recente: a aquisição da Serra Verde, única mina de terras raras em operação no Brasil (localizada em Minaçu, Goiás, e funcional desde 2024), pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma transação avaliada em cerca de US$ 2,8 bilhões. A compra foi alvo de questionamentos por deputados do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a iniciativa, classificando-a como uma ação do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que invadiu temas de competência da União.

A Defesa do Relator e Novas Salvaguardas

Em resposta às preocupações, o deputado Arnaldo Jardim afirmou que a proposta do PL assegura a soberania nacional tanto na exploração quanto na transformação desses minerais críticos e estratégicos dentro do Brasil. Segundo ele, o projeto estabelece limites para a venda do minério bruto, buscando transformar o país de mero exportador de matéria-prima em um ator relevante no desenvolvimento tecnológico. “Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou o relator.

Após o debate, uma importante emenda foi incluída no texto pelo relator: a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos povos indígenas, que sejam direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos. Esta medida está em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforçando o compromisso com os direitos dessas populações no contexto da nova política nacional de minerais críticos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/camara-aprova-fundo-de-ate-r-5-bilhoes-para-minerais-criticos