O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta quarta-feira (6), a proibição de quaisquer novos benefícios de caráter remuneratório ou indenizatório destinados a juízes e membros do Ministério Público, alertando para a responsabilização de quem liberar tais recursos. A medida, reiterada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, surge após a identificação de iniciativas em diversas instâncias que contrariaram uma decisão anterior da Corte que buscava limitar os chamados “penduricalhos”.

### A Decisão Limitadora dos Benefícios

A determinação do STF que serve de base para o atual alerta foi proferida em 25 de março. Na ocasião, por unanimidade, os magistrados definiram que adicionais indenizatórios, gratificações e auxílios para integrantes da magistratura e do Ministério Público deveriam ser limitados a um teto de 35% sobre o valor do salário dos ministros da própria Corte, que hoje corresponde a R$ 46,3 mil. O objetivo era harmonizar as remunerações e evitar o pagamento de valores extras sem controle.

### Desafios à Norma e Novos Penduricalhos

Apesar da clareza da decisão do Supremo, foi constatado que, após o julgamento, pelo menos 14 iniciativas em tribunais e Ministérios Públicos de oito estados começaram a criar novos benefícios que não haviam sido autorizados pela Suprema Corte. Mais grave ainda, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgãos administrativos de cúpula do Judiciário e do MP, respectivamente, também aprovaram uma resolução que validava o pagamento de “penduricalhos” anteriormente proibidos pela decisão do STF.

### Alerta de Responsabilização do STF

Em despachos divulgados hoje, os ministros do STF foram enfáticos ao sublinhar as consequências para quem ignorar a vedação. Eles afirmam categoricamente que a criação e o pagamento dessas vantagens ilegais podem acarretar em responsabilização. “Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, sentenciaram os ministros em sua manifestação.

Para assegurar a observância da norma, o Supremo Tribunal Federal determinou a notificação de importantes autoridades. Serão informados sobre a proibição os presidentes de tribunais de todo o país, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, buscando garantir que a diretriz sobre os benefícios para juízes e membros do Ministério Público seja cumprida em todas as esferas.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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