Uma decisão judicial proferida em Goiânia abriu um precedente significativo para proprietários de imóveis, ao autorizar o depósito judicial de taxa condominial sem a inclusão de valores referentes a multas contestadas. A medida, concedida a uma moradora de um condomínio horizontal, surge após um impasse com a associação de moradores, que condicionava o recebimento da taxa mensal ao pagamento integral das penalidades aplicadas durante a execução de uma obra, recusando-se a aceitar apenas o montante incontroverso da dívida.

A determinação partiu da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, titular da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Em sua análise, a magistrada acolheu a solicitação da residente, permitindo o depósito inicial de R$ 3.396,72, correspondente às obrigações já vencidas. Além disso, a sentença prevê a possibilidade de a moradora efetuar depósitos sucessivos das parcelas futuras enquanto o processo tramita, garantindo a continuidade do adimplemento sem as sanções controversas.

O Cenário das Multas Condominiais Questionadas

O cerne da disputa reside na imposição de multas condominiais pela associação de moradores, direcionadas à proprietária durante uma reforma em seu imóvel. Conforme a defesa da autora, apresentada pelo advogado Cícero Goulart de Assis, do escritório Goulart Advocacia, as sanções decorreram de supostas irregularidades na obra, com registros de ocorrências datadas entre outubro e novembro de 2025. A moradora contesta a validade dessas penalidades, alegando que foram aplicadas sem o devido embasamento legal ou contratual.

A argumentação da defesa aponta, ainda, para a ausência de um processo administrativo formal que garantisse à residente o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da efetivação das infrações. Essa falha, segundo a proprietária, descaracteriza a legalidade das cobranças impostas pelo condomínio.

Do Impasse à Ação de Consignação

O conflito escalou quando a moradora tentou quitar sua taxa ordinária de condomínio, mas se deparou com um boleto que incluía duas multas condominiais de R$ 756 cada. A inclusão desses valores adicionais, que totalizavam R$ 1.512, tornou inviável o pagamento da quantia que a residente considerava devida e incontroversa. A associação de moradores, por sua vez, teria condicionado o recebimento da taxa mensal à quitação integral do boleto, sem possibilidade de pagamento apenas da parte não contestada.

Diante da intransigência da administração do condomínio horizontal, a proprietária buscou alternativas. Inicialmente, realizou um depósito extrajudicial correspondente ao valor que reconhecia como devido. Posteriormente, para formalizar a situação e garantir a regularidade de suas obrigações, ajuizou a ação de consignação em pagamento, visando a autorização judicial para o depósito judicial de taxa condominial.

Procedimentos e Prazos Judiciais

Ao avaliar o mérito preliminar do processo, a juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo reconheceu a existência dos requisitos legais necessários para o prosseguimento da ação de consignação em pagamento. Dessa forma, foi oficialmente autorizado o depósito judicial de taxa condominial.

A determinação judicial estabelece que a moradora deve efetuar o depósito das parcelas vencidas em até cinco dias, sob a rigorosa advertência de que o não cumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Para as obrigações futuras, a decisão permite a continuidade da consignação, desde que os pagamentos sejam comprovados nos autos e realizados em até cinco dias após seus respectivos vencimentos.

Adicionalmente, o tribunal ordenou a citação da associação de moradores do condomínio horizontal. A entidade terá um prazo de 15 dias para se manifestar: ou concorda com os valores já depositados e os levanta, ou apresenta contestação formal. A ausência de resposta ou a falta de contestação no período estipulado poderá resultar na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela moradora na petição inicial.

Fundamentação Legal da Decisão

A autorização para o depósito judicial de taxa condominial fundamenta-se em importantes dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). A decisão da 10ª Vara Cível de Goiânia invocou o artigo 542 do CPC, que detalha o procedimento da consignação em pagamento. Este mecanismo legal se torna aplicável especificamente quando o credor, neste caso a associação de moradores, se recusa a receber a quantia devida pelo devedor, criando um impasse que justifica a intervenção judicial.

Outro ponto crucial na fundamentação da magistrada foi a natureza periódica da obrigação de pagar a taxa condominial. O tribunal reconheceu que permitir a continuidade dos depósitos mensais é essencial para evitar que a moradora incorra em mora, garantindo assim a regularidade do cumprimento da obrigação durante toda a tramitação da ação de consignação. Isso protege a residente de novas penalidades e assegura que a associação, ao final, receba os valores devidos, uma vez resolvida a controvérsia das multas condominiais.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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