Em uma iniciativa marcante para o sistema prisional de Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) oficializou a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), uma estrutura dedicada a otimizar a gestão de vagas e combater a superlotação. A medida, formalizada pelo desembargador Leandro Crispim, presidente da Corte, institui uma Comissão Executiva e uma Equipe Técnica encarregadas de implementar e operar essa nova ferramenta, visando aprimorar as condições carcerárias no estado.

A instituição da CRV responde a diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente a ADPF nº 347, e alinha-se ao Plano Nacional “Pena Justa”. Por trás da decisão, o Judiciário goiano reforça o compromisso com preceitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a proibição de tratamento desumano ou degradante e a salvaguarda da integridade física e moral dos indivíduos privados de liberdade.

Pilares da Nova Estrutura de Gestão de Vagas

A Comissão Executiva, peça central na articulação do projeto, terá como atribuições primordiais a coordenação geral da implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais no território goiano. Suas responsabilidades incluem a elaboração de um diagnóstico minucioso da situação local e a construção de um plano de trabalho detalhado. Além disso, o colegiado será o fórum para deliberações sobre estratégias eficazes no enfrentamento à superlotação carcerária, fornecendo orientação aos magistrados para o uso das novas ferramentas de regulação e apoiando mutirões carcerários. Outro ponto crucial é a promoção do compartilhamento de dados atualizados sobre a população prisional e a capacidade das unidades.

A presidência da Comissão Executiva será exercida pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra. A composição do grupo de trabalho inclui, entre outros importantes membros, a juíza Vanessa Estrela Gertrudes, representante da Corregedoria-Geral da Justiça, sublinhando o caráter intersetorial da iniciativa.

Apoio Operacional e Monitoramento do Sistema Prisional

Em complemento às diretrizes estratégicas da Comissão, a Equipe Técnica fornecerá o suporte operacional indispensável para o funcionamento da Central de Regulação de Vagas Prisionais. Este grupo auxiliará na concretização do plano de trabalho, no monitoramento contínuo da ocupação das unidades prisionais e na identificação proativa de cenários que possam exigir a revisão de prisões preventivas. A colaboração na articulação com os diversos órgãos do sistema de justiça criminal é mais uma das frentes de atuação da equipe para garantir a fluidez da central.

Entre os nomes que integram a Equipe Técnica estão Antônio Pires de Castro, diretor de Estatística e Inteligência Artificial do TJGO, e o servidor Matheus Santana Leonel, que atua na Presidência da instituição.

A Portaria nº 01, de 10 de abril de 2026, que oficializa a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais e as comissões, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4410, Suplemento, Seção 1 (2ª parte), tornando pública a implementação desta nova fase na gestão prisional goiana.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/tjgo-cria-comissao-para-implantacao-de-central-de-regulacao-de-vagas-prisionais-em-goias/