A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reagiu com veemência nesta quinta-feira, 16 de abril, determinando a abertura de procedimentos rigorosos contra o delegado de Polícia Civil Christian Zilmon Mata dos Santos. A medida, formalizada pelo Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), decorre da prisão arbitrária de uma advogada em Pirenópolis, que, segundo a entidade, violou diretamente o Estatuto da Advocacia e os direitos fundamentais da profissional durante uma diligência em seu próprio escritório.

O Incidente em Pirenópolis

O cerne da controvérsia reside em um episódio ocorrido na cidade histórica, onde o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos teria invadido o escritório da advogada para efetuar sua detenção. A razão alegada para a ação seria a suposta difamação do delegado em redes sociais. De acordo com os relatos colhidos pela Subseção de Pirenópolis da OAB-GO, a profissional foi conduzida de maneira coercitiva e, conforme demonstram registros em vídeo anexados ao processo, foi algemada. Esta abordagem levantou sérias preocupações sobre a conformidade legal da operação, classificando a ação como uma prisão arbitrária em Pirenópolis.

Defesa das Prerrogativas e Legislação Violada

O presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB-GO, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel, que assinou a Portaria n.º 05/2026, enfatizou que a atuação do delegado desrespeitou flagrantemente a inviolabilidade do escritório de advocacia e os parâmetros legais que regem a prisão de advogados no exercício de sua profissão. “O advogado só pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, o que não se aplica ao cenário narrado”, reiterou Pimentel, citando o artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94), que estabelece tais limites. A portaria ainda detalha outras violações aos direitos fundamentais da profissional, reforçando a gravidade da situação de abuso de autoridade do delegado.

Respostas Veementes da OAB-GO

Frente à gravidade dos acontecimentos, o Sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB-GO não tardou em determinar uma série de providências. As ações incluem a formalização imediata de uma representação por crime de abuso de autoridade direcionada ao procurador-geral de Justiça. Além disso, foi solicitado o acionamento da Corregedoria-Geral da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública para que seja conduzida uma rigorosa apuração da conduta do delegado de Pirenópolis. A entidade também se comprometeu a publicar um posicionamento oficial, repudiando publicamente o ato.

Acompanhamento Jurídico e Compromisso Institucional

Paralelamente a essas medidas, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO já está empenhada na análise dos autos do processo (nº 5332342-23.2026.8.09.0177), buscando a anulação absoluta do Auto de Prisão em Flagrante (APF). Para fortalecer o procedimento interno, serão coletados depoimentos de testemunhas por meio de videoconferência. Alexandre Pimentel garantiu o acompanhamento integral do caso: “Iremos continuar acompanhando o caso até que todas as responsabilidades sejam apuradas”, afirmou.

Defesa da Cidadania e do Exercício Profissional

A cúpula da OAB-GO sublinhou a intransigência da instituição diante de episódios que atentem contra as prerrogativas da advocacia. Rafael Lara Martins, presidente da OAB-GO, reiterou o compromisso da Ordem:
“Estamos adotando todas as medidas cabíveis, nas esferas administrativa e judicial, para a devida apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos. Seguiremos firmes, acompanhando o caso de perto, para assegurar que as prerrogativas sejam respeitadas e que situações como essa não se repitam.”
Para Alexandre Pimentel, a arbitrária prisão da advogada representa um ataque direto à cidadania e ao próprio Estado Democrático de Direito. “Quando uma prerrogativa da advocacia é violada, o direito de defesa de todo cidadão é colocado em risco. Não aceitaremos retrocessos ou abusos de autoridade contra quem exerce o múnus da advocacia”, concluiu o presidente do SDP. A OAB-GO, portanto, reafirma sua posição de vigilância ativa contra qualquer violação das prerrogativas profissionais.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/sistema-de-defesa-das-prerrogativas-da-oab-go-reage-a-prisao-arbitraria-de-advogada-e-aciona-orgaos-de-controle-contra-delegado/