Uma importante vitória para as políticas afirmativas foi garantida em Goiás: o Ministério Público estadual (MPGO) conquistou uma liminar que obriga a preservação das vagas destinadas a pessoas negras no concorrido cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo, referente ao 2º Concurso Público Unificado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), lançado em 2021. A decisão, proferida no âmbito de uma ação civil pública, visa assegurar a correta aplicação das cotas raciais em concursos públicos.

A intervenção judicial foi conduzida pelo promotor de Justiça Luciano Miranda Meireles, que atua em substituição na 87ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com foco em saúde e cidadania. A medida se fez necessária após o órgão identificar uma potencial falha administrativa na gestão dessas vagas cruciais.

A investigação do MPGO revelou uma preocupante omissão na gestão das vagas para pessoas negras no certame do TJGO. Documentos anexados à ação indicam que, enquanto candidatos da ampla concorrência já haviam sido chamados, inúmeros aspirantes das listas de cotas raciais permaneciam no cadastro de reserva, sem nomeação, mesmo com a existência de postos de trabalho vagos e o concurso se aproximando do fim de sua validade.

Resguardo de Vagas para Candidatos Negros

Ao examinar os argumentos apresentados, a Justiça identificou indícios robustos da disponibilidade de vagas e da existência de profissionais qualificados aguardando a devida chamada. A decisão judicial destacou a imperatividade de se respeitar os princípios de igualdade no acesso ao serviço público.

Dessa forma, a medida cautelar impôs que todas as vagas destinadas a pessoas negras sejam rigorosamente resguardadas. A determinação é clara: é proibido realocar esses postos para outros concursos ou preenchê-los de maneira que desrespeite a ordem de classificação estabelecida, até que haja uma sentença definitiva no caso.

Sustentação Jurídica do MPGO sobre Cotas

Em sua fundamentação, o Ministério Público enfatizou que a política de reserva de vagas para candidatos negros não se restringe apenas aos postos inicialmente previstos, mas deve abranger todo o período de validade do certame. Isso inclui, conforme a tese ministerial, as vagas que venham a surgir por eventos como exonerações, aposentadorias ou desistências de aprovados, desde que ainda existam candidatos habilitados à espera de nomeação nas listas de cotas.

O MPGO argumentou ainda que a falha em convocar esses candidatos, diante das circunstâncias verificadas, pode culminar na indevida exclusão de aprovados das listas de cotas. Tal cenário, conforme sustentado pelo órgão, violaria frontalmente não apenas o ordenamento jurídico nacional, mas também os tratados internacionais de direitos humanos que foram incorporados à Constituição Federal, garantindo a proteção e promoção da igualdade racial.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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