Goiânia Alerta Sobre Uso de Vagas e Rebaixamento de Meio-Fio
Fiscalização da Prefeitura atua para garantir mobilidade, acesso às calçadas e uso correto das áreas públicas e privadas (Fotos: Divulgação/Sefic)
A Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), está emitindo um alerta sobre o uso de vagas de estacionamento em recuos de calçadas e as normas técnicas que regem o rebaixamento de meio-fio na capital. A iniciativa visa promover uma convivência harmoniosa e garantir a mobilidade urbana, esclarecendo a distinção entre o espaço público e o privado.
Segundo a Lei Complementar nº 368/2023, o Código de Posturas de Goiânia, mesmo que o recuo de um estabelecimento esteja no mesmo nível da calçada, essa área é considerada propriedade particular. A Sefic estabelece critérios para o rebaixamento de calçadas, visando equilibrar o acesso aos imóveis e a disponibilidade de vagas de estacionamento público.
As regras determinam que lotes com testadas menores que 12 metros têm direito a apenas um rebaixamento. Para testadas iguais ou maiores que 12 metros, é permitido mais de um rebaixamento, desde que haja um intervalo mínimo de 5 metros de calçada sem rebaixar entre eles. A área total rebaixada não pode ultrapassar 50% da extensão da frente do lote, exceto em postos de combustíveis, onde o rebaixamento pode atingir 100%.
A Sefic notifica proprietários de estabelecimentos que apresentem irregularidades, orientando-os a realizar as adequações necessárias no meio-fio ou recuo, sob pena de sanções administrativas previstas no Código de Posturas de Goiânia. Denúncias podem ser feitas através do número 161.
O Código de Posturas também proíbe a reserva de vagas em vias públicas com cones, correntes ou outros objetos. O secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, destaca: “Nosso trabalho é orientar o cidadão e o comerciante com base no que determina a lei. Queremos garantir que o direito de propriedade seja respeitado dentro do lote, mas não permitiremos que a calçada ou a rua sejam privatizadas de forma irregular”.
A Sefic esclarece que estacionar na via pública não é proibido, desde que não haja irregularidades no rebaixamento do meio-fio, e não gera infração de trânsito. “O foco da prefeitura é no ordenamento urbano com segurança jurídica. O respeito às metragens de rebaixamento é o que garante que a cidade continue tendo vagas públicas para todos e mobilidade nas calçadas”, complementa a secretaria.
Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia
