Senado aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora e cria carreira específica

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1317/25, que converte a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo-lhe o status de agência reguladora. A proposta, que agora aguarda a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa fortalecer a estrutura de proteção de dados no país, especialmente no que se refere aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A nova agência, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), gozará de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A MP também estabelece um órgão de auditoria dentro da estrutura da agência.

Um dos objetivos centrais do projeto é “assegurar a proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital”, conforme destacado no texto. A ANPD, agora como agência reguladora, será responsável pela fiscalização e punição de crimes digitais contra esse público, em consonância com a lei sancionada pelo Presidente Lula, que ficou conhecida como lei contra “adultização” e de ECA Digital.

Para o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a transformação da ANPD em agência reguladora é essencial para que ela possa cumprir suas novas responsabilidades, especialmente após a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Segundo o senador, “A relevância se verifica pela necessidade de dotar a ANPD da estrutura necessária para o exercício de suas funções, especialmente aquelas que lhe foram atribuídas pela regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”.

A MP cria também a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior. Estes profissionais serão responsáveis por atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção de dados pessoais, bem como pela implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas na área.

O texto aprovado estabelece a criação de 200 cargos de especialista, através da transformação de 797 cargos vagos de agente administrativo da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Adicionalmente, foram criados 18 cargos de livre provimento, sendo 4 Cargos Comissionados do Executivo (CCE) e 14 Funções Comissionadas do Executivo. A criação e o preenchimento destes cargos estão condicionados à autorização orçamentária.

O texto aprovado garante que “A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/senado-aprova-mp-que-transforma-anpd-em-agencia-reguladora