MEI, Micro e Pequenas Empresas: Últimos Dias para Renegociar Dívidas na União com Descontos

Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte em Goiás têm até o dia 30 de janeiro para aproveitar as condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, conforme o Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A iniciativa governamental oferece a oportunidade de regularizar pendências fiscais com descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, além de prazos de parcelamento estendidos. As condições de renegociação são personalizadas, variando de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento de cada contribuinte.

O edital da PGFN engloba diversas modalidades de transação, incluindo a negociação com base na capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis, transações de pequeno valor (até 60 salários mínimos com regras específicas para MEI) e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

A PGFN orienta que a consulta às pendências e a adesão às modalidades de renegociação sejam feitas exclusivamente através dos canais oficiais da instituição. A prorrogação do prazo visa ampliar o alcance da medida, incentivando a regularização fiscal e impulsionando a recuperação econômica dos pequenos negócios.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ressalta que a renegociação de dívidas é um processo distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre anualmente. Os dois procedimentos possuem regras específicas e devem ser realizados separadamente.

É importante destacar que o prazo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União encerra-se em 30 de janeiro, enquanto o prazo para solicitar o retorno ao Simples Nacional para MEIs desenquadrados é até 31 de janeiro.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/pequenos-negocios-podem-renegociar-dividas-com-uniao-ate-esta-sexta