Um caso de violência contra animais em Santa Catarina, especificamente na Praia Brava, envolvendo quatro adolescentes, levanta discussões sobre a aplicação da lei em casos de menores infratores. Os jovens são acusados de torturar e matar um cão chamado Orelha, além de agredir outro animal, Caramelo, que conseguiu escapar.

Embora maus-tratos a animais configurem crime com pena de prisão, conforme o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, a idade dos acusados implica a aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei Sansão (14.064/2020) prevê reclusão de dois a cinco anos para crimes contra cães e gatos.

A advogada Viviane Cabral, da OAB São Paulo, explicou que o ECA prevê ritos processuais céleres e protetivos, com prioridade absoluta e tramitação preferencial. Entre as medidas socioeducativas aplicáveis, estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, sendo esta última reservada a casos graves com violência ou reiteração de infrações. Viviane Cabral pondera a necessidade de revisão da lei para incluir a possibilidade de internação em casos de crimes brutais contra animais.

O Ministério Público de Santa Catarina acompanha as investigações, que seguem os procedimentos do ECA. A comoção em torno do caso impulsionou a aprovação da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, visando proteger esses animais e coibir maus-tratos.

A Polícia Civil de Santa Catarina indiciou familiares dos adolescentes por coação no curso do processo, sob acusação de tentar intimidar uma testemunha. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências dos envolvidos. O delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel, ressaltou a proibição de divulgação de imagens e nomes dos adolescentes e que a responsabilização será definida pela autoridade judicial.

A delegada Mardjoli Valcareggi, responsável pelas investigações, informou que o inquérito foi concluído e encaminhado ao poder judiciário, após a análise de câmeras e depoimentos que confirmaram as agressões e a coação. A Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (DEACLE) instaurou auto de apuração de ato infracional, enquanto a Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA) conduziu o inquérito sobre a coação.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-jovens-que-mataram-cao-orelha