Codego Mais Legal: Última Semana para Regularizar Pendências em Distritos Industriais de Goiás
Prazo para adesão ao Codego Mais Legal termina em 6 de fevereiro
Empresas com pendências em distritos industriais, áreas e empreendimentos administrados pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) têm até a próxima sexta-feira, 6 de janeiro, para aderir ao programa Codego Mais Legal. A iniciativa, que foi autorizada pelo Conselho de Administração da estatal, visa regularizar débitos de natureza não tributária, além de solucionar problemas como ocupações irregulares de imóveis, transferências de propriedades sem a devida autorização, locações fora das normas, paralisação de atividades industriais e questões ligadas ao saneamento básico.
O programa também se estende a empresas situadas em áreas com condição resolutiva em favor da Codego e oferece condições especiais para a quitação de dívidas, com descontos em multas e juros que variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. Abatimentos maiores são oferecidos para pagamentos à vista, enquanto os parcelamentos têm percentuais que se ajustam ao número de prestações, seguindo os limites e critérios estabelecidos no regulamento.
O Codego Mais Legal abrange ainda a regularização de imóveis com baixa ocupação, a retomada de atividades industriais que estejam paralisadas e a adequação de situações relacionadas ao uso de água e esgoto. Mesmo pendências que já estejam sob análise administrativa ou judicial podem ser incluídas no programa, desde que respeitadas as normas específicas para cada caso.
Para aderir, as empresas interessadas devem enviar o pedido de adesão, dentro do prazo estabelecido no edital, para o e-mail codegomaislegal@codego.com.br. A adesão será efetivada após análise da documentação e assinatura do termo de regularização.
A medida foi estruturada em resposta ao grande número de pendências em tramitação na companhia. A administração da Codego informou que existem cerca de 280 processos administrativos relacionados a irregularidades no assentamento de empresas e aproximadamente 700 processos judiciais passíveis de acordo. A expectativa é que o Codego Mais Legal contribua para a redução desse volume de processos, permitindo a formalização de acordos administrativos e judiciais, encerrando pendências e impulsionando a atividade das empresas nos distritos industriais, promovendo assim o desenvolvimento econômico de Goiás.
Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias
