OAB e entidades acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades
© Fernando Frazão/Agência Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com outras entidades como PSOL, PT, União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro, formalizaram ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26). O objetivo é suspender a lei catarinense que veda a reserva de vagas por critério racial em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos do estado.
A Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base em critérios econômicos.
A OAB argumenta que o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa para o ingresso de estudantes através de cotas raciais. A instituição declarou que “A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”.
As demais entidades signatárias das ações complementaram, lembrando que o Supremo Tribunal Federal já definiu que o Brasil tem o dever constitucional de combater o racismo estrutural. Alertam ainda que “O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país”.
O ministro Gilmar Mendes será o relator das ações no STF, mas ainda não há um prazo definido para a decisão.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/entidades-vao-ao-stf-para-barrar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais
