Uma nova lei em Santa Catarina, que proíbe a implementação de cotas raciais nas universidades estaduais, está sendo contestada na Justiça. A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, protocolaram uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, buscando a suspensão da norma.

Na ação, eles argumentam que o estado catarinense não possui competência para legislar sobre políticas já autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo STF. Ana Paula e Décio Lima classificam a nova lei como um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior e pedem sua anulação.

“Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade. Acabar com essas políticas é negar igualdade de oportunidades e comprometer o futuro”, afirmou a deputada Ana Paula Lima em suas redes sociais.

Décio Lima, por sua vez, enfatizou que “O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros”, defendendo a constitucionalidade da lei federal que estabelece as cotas.

A ação também alerta para um possível prejuízo financeiro ao estado, devido a multas para instituições que descumprirem a lei e dificuldades no acesso a recursos federais destinados a programas de inclusão.

A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini concedeu um prazo de 72 horas para que o governo estadual se manifeste sobre o caso.

A lei estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, com exceções para critérios econômicos, pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual. A lei prevê multas de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos para quem a descumprir.

O deputado estadual Alex Brasil (PL), autor do projeto, defende que as cotas raciais “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”.

A lei de cotas, em vigor no âmbito federal desde 2012, reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes oriundos de escolas públicas, considerando critérios de renda, raça e deficiência.

A dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, ressaltou que “Essa ausência não se dava tão somente por uma falta de qualificação, como eles [contrários às cotas] costumam falar, por uma falta de preparo da juventude negra, ela se dá pela questão do acesso. E ao suspender a política de cotas, nós voltamos para esse quadro de não ter mais uma equiparação da política de equidade”.

Para o professor de direito constitucional Gustavo Sampaio, o tema é controverso, com juristas federalistas defendendo a autonomia dos estados para vedar as cotas, enquanto outros argumentam que a decisão do STF favorável às cotas impede retrocessos. “Porque a jurisprudência já teria evoluído no sentido de garantir a acessibilidade às cotas raciais, fazendo, portanto, equidade histórica diante das desigualdades historicamente confirmadas no trajeto evolutivo do Brasil desde a colônia”, explicou.

O Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a lei e anunciou que acionará a OAB para analisar as medidas cabíveis. A pasta considera a medida inconstitucional e reafirma que “As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-01/lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-e-questionada-na-justica