O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que tratava do aproveitamento de funcionários de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União.

O veto, formalizado no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, foi encaminhado ao Senado Federal, onde o presidente justificou o bloqueio da proposta por “inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, com base no artigo 66 da Constituição.

A justificativa do governo, publicada no DOU, aponta que a decisão foi tomada após análise dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumenta que o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A decisão presidencial afirma: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.

O governo federal argumenta ainda que o projeto era incompatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024–2027, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também foi apontado que a medida poderia impactar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.

O presidente também justificou a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras, alegando que o projeto permitiria o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não fazem parte da carreira de origem, o que violaria a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 1.791/2019, aprovado pelo Congresso no início de dezembro, buscava realocar trabalhadores de empresas do setor elétrico (produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia) em outras estatais ou sociedades de economia mista, com salários e funções compatíveis, caso não optassem por permanecer nas companhias privatizadas. A proposta ganhou força no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022.

Após o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-veta-pl-sobre-realocacao-de-trabalhadores-da-eletrobras