“Gratificação faroeste” do Rio de Janeiro vai parar na Justiça e é considerada incentivo à letalidade policial

A validade da chamada “gratificação faroeste” no Rio de Janeiro, que concede bônus a policiais pela “neutralização de criminosos”, está sendo questionada na Justiça. O deputado estadual Carlos Minc (PSB) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, que trata da reestruturação de servidores da Polícia Civil e foi aprovada em outubro de 2025.

A lei em questão ganhou uma emenda durante sua tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), estabelecendo uma premiação de até 150% do salário para policiais que se destacarem, inclusive pela “neutralização de criminosos” – termo usado pelo governo para se referir à morte de suspeitos em operações.

A criação da gratificação gerou críticas de organizações de direitos humanos, que a consideram um incentivo à letalidade policial. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) também questionam a constitucionalidade do texto.

O governador Cláudio Castro chegou a vetar o artigo 21, justificando a decisão por questões orçamentárias, alegando que a medida criava despesas. No entanto, no último dia 18, os deputados da Alerj derrubaram o veto do governador, restabelecendo a validade da gratificação.

A ADI foi protocolada na noite de sexta-feira (26), mesmo dia em que a derrubada do veto foi publicada no Diário Oficial do Estado. O processo foi distribuído ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch.

O deputado Carlos Minc classificou a gratificação como “insana” e “extermínio recompensado”. Ele argumenta que um estudo associa a gratificação a casos de execução. “Há 20 anos, eu derrubei, por lei, a gratificação faroeste, com base em um estudo coordenado pelo [sociólogo] Ignacio Cano, que mostrou que nos três anos de vigência, de 3,2 mil casos de mortes em confronto, 65% foram execuções”, declarou à Agência Brasil. A prática vigorou no Rio de Janeiro de 1995 a 1998, sendo suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/deputado-vai-justica-para-derrubar-gratificacao-faroeste-no-rio