O estado de Goiás busca no Supremo Tribunal Federal (STF) uma solução para o que considera uma distribuição desigual dos recursos federais destinados à saúde. Uma Ação Cível Originária (ACO), movida pelo governo goiano através da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), questiona a falta de critérios claros e o desequilíbrio nos repasses da União, resultando em um prejuízo acumulado superior a R$ 1,2 bilhão nos últimos três anos.

Diante da ausência de contestação por parte da União, a PGE-GO protocolou uma petição no STF, solicitando ao ministro Nunes Marques, relator do processo, uma medida liminar. O objetivo é que a União reavalie os critérios de divisão dos recursos e explicite a metodologia de cálculo utilizada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A petição também busca um novo rateio dos recursos federais para ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) em 2025, suplementando os valores devidos ao estado.

“Tornou-se inconteste a omissão do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal consistente na pactuação, definição e divulgação da metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais da saúde, violando o art. 198, § 3º, II, da Constituição Federal, e o art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 141, de 2012”, afirma a PGE-GO na petição.

A ACO nº 3728 alega uma “distribuição manifestamente desproporcional de recursos, com prejuízos contínuos ao sistema de saúde e ao erário do Estado de Goiás”. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012 determinam que os critérios de rateio sejam atualizados a cada cinco anos, o que não ocorre desde 2012. Atualmente, Goiás ocupa a 11ª posição em população, mas a 19ª em repasses federais per capita para a saúde.

Segundo o governador Ronaldo Caiado, “Goiás está pagando o que é dever federal. Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”. O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destaca que tentativas administrativas de solucionar a questão foram infrutíferas, levando o governo a recorrer ao Judiciário. “É esse quadro que buscamos corrigir perante o STF. Se não há critérios, como haverá federalismo de cooperação, previsto na Constituição?”, questiona Arruda.

Além do reconhecimento da omissão da União e da exigência de critérios transparentes, o estado busca a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade (MAC) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias