A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe a implementação de cotas raciais nas universidades estaduais, tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de funcionários. O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), embora não mencione explicitamente as cotas raciais, exclui essa modalidade das reservas de vagas autorizadas, permitindo apenas cotas para pessoas com deficiência (PCD), critérios econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.

A medida também se estende a instituições que recebem financiamento público no estado, impactando diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que conta com cerca de 14 mil alunos em diversos cursos de graduação e pós-graduação.

O projeto estabelece uma multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a proibição, além de prever medidas disciplinares contra agentes públicos que infringirem o princípio da legalidade. Segundo o deputado Alex Brasil, as cotas baseadas em outros critérios que não o econômico ou a origem escolar “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”. Ele criticou a expansão de ações afirmativas para outras categorias, argumentando que o “mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”.

A votação na Alesc ocorreu de forma simbólica, mas a mesa diretora registrou os nomes dos sete deputados que se opuseram à proposta. O deputado Fabiano da Luz (PT) criticou o projeto, afirmando que ele promove um “apagamento” e não contribui para a justiça ou igualdade. Ele argumentou que “As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”.

Para entrar em vigor, o projeto de lei aguarda a sanção do governador Jorginho Mello, do mesmo partido do autor. A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) anunciou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta para verificar sua constitucionalidade e avaliar possíveis medidas a serem adotadas, defendendo que as cotas afirmativas “representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas”.

É importante ressaltar que a proibição de cotas não se aplica a instituições federais, onde a Lei de Cotas continua em vigor. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades, com o objetivo de “superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/deputados-sc-proibem-cotas-raciais-em-universidades-estaduais