Senado aprova MP que cria licença ambiental especial para projetos estratégicos
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (3), a Medida Provisória 1308/25, que institui a licença ambiental especial (LAE) para projetos considerados estratégicos pelo governo federal. Aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para a sanção do Presidente da República.
De acordo com o texto, o governo federal definirá, por meio de decreto a cada dois anos, quais empreendimentos serão classificados como estratégicos, recebendo prioridade na análise e decisão dos pedidos de licenciamento ambiental. O texto especifica que: “São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”.
O processo de licenciamento ambiental especial deverá ser concluído em até 12 meses, a partir da entrega do estudo ambiental e demais documentos necessários, podendo ser dividido em etapas. A realização de audiência pública será obrigatória para debater o empreendimento.
A proposta ressalta que a audiência pública não substitui a necessidade de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. A convenção estabelece a consulta a esses povos sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/congresso-aprova-mp-do-licenciamento-ambiental-especial
