Mineração Serra Grande assume compromisso de reparar danos ambientais em Crixás
Mineradora assina acordo com a Semad para reparação de danos ambientais
A Mineração Serra Grande (MSG), situada em Crixás, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), visando a reparação de danos ambientais resultantes de suas operações. O acordo, com duração prevista de 12 meses, é condição para a continuidade das atividades da empresa.
A Semad propôs o TAC após receber um pedido de renovação de licença da MSG e diante da transferência do controle acionário da AngloGold Ashanti para a Aura Minerals. O Ministério Público também integrou o processo, considerando ações em andamento sobre o mesmo tema.
A secretaria constatou a ausência ou inconsistência de estudos e informações necessárias para a renovação da licença. O TAC busca assegurar a corresponsabilidade da antiga controladora, AngloGold Ashanti, pelo passivo ambiental acumulado durante sua gestão, mesmo após a transferência para a Aura Minerals, e garantir a operação da mineradora enquanto o acordo for cumprido.
O TAC estabelece 160 obrigações, com prazos definidos para cada etapa, listadas no anexo I, incluindo “itens críticos” cujo descumprimento pode levar à anulação imediata do acordo. O descumprimento de itens não críticos, se atingir 40%, também pode resultar na rescisão do TAC.
Embora o TAC permita a operação da MSG, ele não substitui a licença ambiental, que só será renovada após o cumprimento integral das obrigações. O termo prevê indenizações por descumprimento, podendo chegar a R$ 146 milhões em caso de não cumprimento total, penalizando a mineradora, a AngloGold e a Aura.
A Semad exige o pagamento de R$ 2,97 milhões referentes a seis autos de infração lavrados contra a MSG em até 30 dias. O TAC não restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento da Semad ou de outros órgãos ambientais, nem impede o exercício de suas atribuições legais.
Adicionalmente, a Serra Grande se comprometeu a pagar R$ 39,5 milhões ao Ministério Público Estadual como compensação, destinados a projetos socioambientais, sendo R$ 11,5 milhões em cinco dias e o restante em cinco parcelas anuais de R$ 5,6 milhões.
Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias
