Brasília – Em sessão que tinha como pauta principal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o Congresso Nacional analisou vetos presidenciais, mantendo a maioria deles, mas derrubando alguns pontos importantes em votação realizada nesta quinta-feira (4).

Uma das principais mudanças aprovadas pelo Parlamento é a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas nas categorias A e B (carros, vans e motos de passeio). Anteriormente, a exigência era restrita aos condutores das categorias C e D (transporte de carga e passageiros), que também precisam do exame na renovação da CNH. Com a derrubada do veto, a medida se estende a todos os novos motoristas. A mudança foi aplicada na Lei 15.153 de 2025, que utiliza recursos de multas de trânsito para financiar a CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Congresso manteve o veto presidencial que permitiu a concessão do benefício não apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave, mas também para casos de deficiência leve. O BPC é destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência em situação de pobreza. O veto mantido se refere à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas à assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Os parlamentares também mantiveram o veto que estabelece que os dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais fiquem disponíveis para consulta pública durante o cumprimento da pena, e não por um período de 10 anos após. O veto mantido é referente à Lei 15.035.

Por fim, o Congresso rejeitou o veto integral ao projeto de lei que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em seus pedidos. O governo havia justificado o veto alegando a falta de medidas compensatórias para o impacto orçamentário, mas os defensores da proposta argumentam que a isenção facilitará a inovação no setor agropecuário, reduzindo os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

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