O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que estende até 2030 os incentivos fiscais relacionados às taxas de fiscalização, instalação e funcionamento de estações de telecomunicações. O texto segue agora para a análise do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta abrange a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), incidindo sobre estações de telecomunicações integradas a sistemas de comunicação máquina a máquina utilizados em aplicações de internet das coisas (IoT) e estações de satélites de pequeno porte.

O projeto determina que a redução das taxas e contribuições vigorará até 31 de dezembro de 2030, com o Ministério das Comunicações responsável por monitorar e avaliar os resultados dos incentivos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida, que visa impulsionar investimentos em internet das coisas, foi originalmente implementada em 2020.

Um estudo do Instituto de Pesquisa para Economia Digital (IPE Digital) indica que os benefícios tributários foram responsáveis por 43,75% da demanda por equipamentos de IoT no Brasil entre 2021 e 2025. As projeções de crescimento do mercado apontam que, mantidas as atuais condições macroeconômicas e os benefícios tributários, o número de dispositivos de IoT pode alcançar 60,5 milhões em 2030. Segundo o senador Efrahin Filho (União-PB), relator do projeto, “Caso o benefício seja descontinuado, esse número ficaria entre 42,04 e 44,72 milhões de dispositivos. Tais projeções destacam a importância de manutenção da medida para assegurar o crescimento da adoção de sistemas de internet das coisas no Brasil”.

O relator também argumentou que a prorrogação dos benefícios não representa uma renúncia fiscal, já que a medida apenas renova um benefício existente, não impactando as projeções orçamentárias vigentes. Ele ainda ressaltou que a prorrogação busca estimular a expansão de aplicações de IoT e de redes satelitais de pequeno porte, considerados setores estratégicos para o desenvolvimento da economia digital do país.

Efrahin Filho esclareceu que, no caso da CFRP e da Condecine, a prorrogação dos benefícios “tampouco descaracteriza o exercício do poder de polícia ou a intervenção estatal nos setores regulados”.

O estudo do IPE Digital estima que o incremento no número de dispositivos decorrente dos benefícios resultou em uma arrecadação adicional de R$ 2,58 bilhões entre 2021 e 2025, considerando todos os tributos incidentes na cadeia de valor da internet das coisas. Para o período de 2026 a 2030, a estimativa é de uma arrecadação adicional líquida de cerca de R$ 1,35 bilhão, caso os benefícios sejam mantidos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-prorroga-beneficio-tributario-para-internet-das-coisas