A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a votação do projeto de lei (PL) Antifacção, cujo substitutivo foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A análise do texto foi transferida para a próxima semana, no dia 10 de dezembro, devido a um pedido de vista. Caso seja aprovado no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, em virtude das alterações realizadas.

O texto de Alessandro Vieira, que propõe a criação do imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com um montante de R$ 30 bilhões anuais, recebeu elogios tanto da oposição quanto do governo, contrastando com o debate ocorrido na Câmara. Segundo Vieira, a discussão sobre o tema não pode se “rebaixar a disputas políticas mesquinhas, que só beneficiam os criminosos”, defendendo que o combate às organizações criminosas deve atingir as elites para ser eficaz.

O pedido de vista foi feito pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que justificou a necessidade de mais tempo para analisar a complexidade do tema.

O substitutivo apresentado por Alessandro Vieira rejeitou a criação de uma lei autônoma para “organizações criminosas ultraviolentas”, uma proposta que constava no texto original da Câmara e que havia sido criticada pelo governo federal e por especialistas, que temiam que a classificação genérica dificultasse o enquadramento das facções.

O novo parecer prevê que o crime específico de facção criminosa seja incluído na Lei de Organizações Criminosas, definindo facções e milícias como grupos que atuam com controle territorial por meio de violência, coação e ameaça. “Reformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, mas restringindo os tipos a fim de eliminar controvérsias interpretativas”, explicou o relator.

A pena para integrantes de facções, conforme o relatório de Vieira, será de 15 a 30 anos de reclusão, diferente do texto da Câmara, que previa até 40 anos. O relator argumenta que a mudança não impede penas mais duras, já que a soma de diversas tipificações penais pode resultar em até 120 anos de prisão, com cumprimento de até 85% da pena em regime fechado para as lideranças.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) avaliou que o parecer de Vieira representa um avanço em relação ao texto da Câmara, ao “diminuir ou acabar com a confusão dos tipos penais que geravam uma insegurança para o julgador”. Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) comentou sobre a tributação das empresas de apostas, defendendo que a Cide-bet será cobrada sobre o valor apostado pela pessoa física, assim como ocorre com a Cide sobre combustíveis, mantendo a lucratividade das empresas.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/ccj-do-senado-adia-votacao-do-pl-antifaccao-para-10-de-dezembro