Projetos antiaborto infantil visam pânico moral e enfraquecem direitos, diz Conanda

Projetos que visam dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são criticados por Marina De Pol Poniwas, vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que os considera uma tentativa de “espalhar pânico moral” e enfraquecer um direito fundamental. A crítica surge em resposta à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, que contesta a Resolução 258 do Conanda, assinada por Marina quando presidia o conselho no ano anterior.

A Resolução 258 surgiu após o registro de um recorde de estupros no Brasil em 2023 e em meio a outras iniciativas que buscavam restringir o aborto legal, incluindo o PL que visava equipará-lo ao crime de homicídio. Atualmente, 13 projetos na Câmara questionam a Resolução, que também enfrenta contestações na Justiça.

Marina De Pol Poniwas enfatiza que “esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo”, e lamenta o impedimento do Conanda de exercer sua função de proteção a crianças e adolescentes. Ela ressalta que “o aborto legal não é crime” e que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco civilizatório. Segundo ela, “o que a gente pretendeu com essa resolução é orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar esse arcabouço legal existente para acessar um direito legal previsto pelo menos desde 1940, mas que vem sendo constantemente impedido”.

A Resolução 258, além de abordar o aborto legal, dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo seus direitos e orientando os serviços de saúde, assistência social e escolas sobre a importância do sigilo. O texto esclarece que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal, e que a vontade da criança ou adolescente deve ser priorizada em casos de divergência com os pais ou responsáveis.

Organizações de defesa dos direitos da criança e da mulher lançaram um abaixo-assinado contra o projeto, dentro da campanha “Criança não é mãe”. Laura Molinari, da campanha “Nem Presa Nem Morta”, alerta que “entra em um pacote moral das candidaturas e dos políticos de extrema direita. São os candidatos que falam que são contra as drogas, contra os gays e contra o aborto. Mas a gente tem um problema real que não entra nessa conta, que é justamente o caso das meninas que sofrem violência e terminam grávidas”.

Apesar dos ataques, as permissões concedidas pelo Código Penal de 1940 para o aborto em casos de violência sexual e risco de vida para a mãe permanecem válidas. Laura Molinari destaca que “Hoje, menos de 4% dos municípios brasileiros têm serviço de aborto legal. A gente tem uma média de 2 mil abortos legais por ano e, no caso das meninas estupradas, são menos de 200 por ano, enquanto 30 dão à luz todos os dias com menos de 14 anos no Brasil”, e que “essa confusão normativa é um problema para efetivação do aborto legal, então, a resolução do Conanda, veio para organizar o que já está na lei, justamente porque na prática o acesso basicamente não acontece”.

Em resposta, a deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei, com o apoio de outros 60 deputados, para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda. Ela afirmou que o objetivo é “transformar em lei o que nunca deveria ter sido posto em dúvida, que criança não é mãe, que estuprador não é pai e que a infância precisa de proteção e não de retrocesso.”

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-11/ataque-aborto-legal-espalha-panico-moral-diz-dirigente-do-conanda