A isenção da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh mensais agora é lei, após a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, convertida na Lei 15.235/2025, que institui o programa Luz do Povo. O evento de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida, que já estava em vigor desde julho por meio de Medida Provisória, passou por tramitação no Congresso Nacional durante quatro meses. A gratuidade beneficiará cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Também estão incluídas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda, totalizando 60 milhões de pessoas diretamente beneficiadas.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que “A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”.

A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh poderão ter descontos de até 12% na conta de luz, beneficiando cerca de 55 milhões de pessoas. A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que recebe recursos de todos os consumidores para sustentar políticas públicas do setor. Contudo, a lei permite a cobrança de outros custos, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.

Durante a tramitação no Congresso, alguns pontos da MP original foram retirados, como as tarifas diferenciadas por horário e mudanças nos critérios de preços nas operações de energia de curto prazo.

Aprovado pelo Congresso, foi incluído um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, resultando em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões, segundo o relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).

A nova lei também estabelece que o custo mais alto da energia das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de um adicional tarifário, com exceção dos consumidores de baixa renda. Essa mudança entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Para o setor de irrigação e aquicultura, a lei elimina o horário fixo de desconto de energia, permitindo a definição de horários com a distribuidora, de acordo com parâmetros do governo.

O ministro Alexandre Silveira expressou a expectativa de que o Congresso avance em pautas como a liberdade para o consumidor escolher o fornecedor de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras. Segundo ele, “Eu tenho absoluta convicção que vai convergir os interesses e vai entregar ao povo brasileiro, como a liberdade para consumidor escolher as empresas fornecedoras de energia, quebrando o monopólio das nossas distribuidoras. Isso é energia mais barata para a classe média. Quem compra hoje energia no mercado livre com 20% mais barato que a classe média e os mais pobres que consomem no mercado regulado”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/lula-sanciona-gratuidade-em-conta-de-luz-para-familias-de-baixa-renda