Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), obtida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), suspendeu nesta quinta-feira (18/9) novas autorizações de construção e as já existentes nas faixas bilaterais de 350 metros da Avenida Fued José Sebba, em Goiânia. A medida visa preservar a ordem urbanística e evitar o adensamento sem estudos técnicos adequados na região dos setores Leste Universitário e Jardim Goiás.

A ação civil pública, movida pelo promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo contra o Município de Goiânia e a Câmara Municipal, questiona o artigo 34 da Lei Complementar nº 379/2024, que permite um alto índice de aproveitamento do terreno na área, de até seis vezes a área do terreno, sem a devida fundamentação técnica.

O MPGO argumentou que a norma poderia causar “danos irreversíveis à ordem urbanística e ao meio ambiente urbano”, com risco de “ocupação desordenada, sobrecarregar a infraestrutura urbana insuficiente, acarretar colapso do sistema viário e de drenagem pluvial.”

A procuradora de Justiça Orlandina Brito Pereira, ressaltou que “permitir autorizações enquanto se discute judicialmente a adequação técnica do adensamento expõe a coletividade ao risco de dano difícil ou impossível de reparar”.

O desembargador Carlos França, relator do processo, também destacou que “embora tenha havido regular aprovação legislativa da norma, subsiste controvérsia quanto à sua adequação material aos fundamentos urbanísticos que orientam a política de ordenamento do solo urbano”.

A decisão do TJGO se baseou em documentos da própria prefeitura de Goiânia que comprovam a ausência de estudos técnicos específicos para o adensamento da região. Um ofício da Procuradoria-Geral do Município revelou que a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico não produziu estudos que justificassem o adensamento ao longo da Avenida Fued Sebba.

O documento ainda apontou que relatórios técnicos prévios, utilizados para a elaboração do Plano Diretor de Goiânia, indicam que a avenida não atende aos critérios de área adensável, pois não está às margens de um eixo de desenvolvimento.

Diante disso, o Tribunal determinou que o Município de Goiânia se abstenha de autorizar novas construções na área especificada e suspenda as já autorizadas, notificando os interessados. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 40 mil por ato praticado em desacordo com a decisão judicial.

O processo seguirá tramitando em primeira instância para análise do mérito da questão, enquanto a tutela provisória permanece em vigor, visando a preservação da ordem urbanística na região.