Senadores dão aval unânime à PEC da Segurança Pública sem reduzir a maioridade penal
A aprovação da PEC de Segurança Pública no Senado ocorreu em dois turnos, com apoio de todos os parlamentares votantes. O texto reorganiza a atuação das forças de segurança e não altera a idade de responsabilização penal.
A votação ocorreu na noite de terça-feira (3). Foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno; no segundo, 75 senadores apoiaram a proposta, também sem votos contrários. O mínimo exigido era de 49 votos. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a previsão é de promulgação pelo Congresso Nacional.
A maioridade penal ficou fora
Antes da análise da proposta, os senadores decidiram separar emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, o requerimento do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado, e as medidas poderão tramitar em projetos próprios.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa idade de responsabilização penal de 16 anos como regra geral e de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha os 18 anos como regra, mas previa redução para 16 anos em crimes hediondos.
Carvalho afirmou que o tema não se confundia com o foco da proposta. Ele disse: “As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa.” Outras quatro emendas, sobre recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para as Forças Armadas e a inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança, foram rejeitadas sem votação em plenário.
A PEC de Segurança Pública reorganiza forças
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com atuação integrada e descentralizada da União, dos estados e dos municípios. O texto também cria um pacto federativo para a área e permite a criação de polícias municipais civis, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estabelece regras mais rígidas para chefes de facções e milícias e prevê prisão em unidades de segurança máxima, além de restrições à progressão de pena. Também inclui medidas sobre patrimônio obtido com crimes, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Pelo texto, metade dos recursos do FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será repassada pela União a estados e municípios, com exceções relacionadas ao custeio e ao investimento da polícia penitenciária nacional. A proposta ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Uma PEC é uma proposta destinada a alterar a Constituição. Para ser aprovada, precisa passar por dois turnos de votação em cada Casa do Congresso. Depois da aprovação nas duas Casas, o texto é promulgado pelo próprio Congresso, sem sanção presidencial.
Com informações do Rota Jurídica
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