Justiça mantém processos previdenciários em Aragarças após atuação da OAB de Goiás
Representantes da OAB de Goiás que atuou para manutenção dos processos na comarca
A Justiça em Aragarças continuará recebendo ações previdenciárias, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A decisão mantém na comarca goiana processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que poderiam ser enviados à unidade da Justiça Federal em Barra do Garças, em Mato Grosso.
A possibilidade de transferência afetaria segurados e advogados que acompanham as demandas. Com a permanência, os processos abrangidos pela competência federal delegada seguem no município de Goiás, sem remessa para outro estado e sem despesas ligadas a deslocamentos ou à atuação profissional fora da comarca.
Processos previdenciários em Aragarças seguem
A mobilização começou após advogados previdenciaristas comunicarem o risco à Subseção da OAB de Piranhas. O presidente da unidade, Hytalo Claudino, acionou a estrutura da OAB-GO, que passou a analisar o caso com a conselheira seccional Suelen Garcia, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Marly Marçal, o presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Pimentel, e integrantes da Procuradoria de Prerrogativas.
A procuradoria elaborou um parecer com argumentos pela continuidade dos processos na comarca e dados sobre a capacidade estrutural da Justiça Federal de Barra do Garças para receber as ações. Representantes da entidade também se reuniram com a magistrada responsável por Aragarças e apresentaram os efeitos que a mudança poderia causar na tramitação e no trabalho da advocacia previdenciária.
A OAB-GO informou que esses argumentos contribuíram para o reconhecimento da possibilidade de manter os casos em Aragarças, considerando as características da situação e as limitações da unidade federal mato-grossense. A transferência também poderia exigir inscrição suplementar na OAB de Mato Grosso, quando atendidos os requisitos legais.
Para Suelen Garcia, a atuação envolve o acesso à Justiça de segurados que dependem de benefícios. Ela afirmou: “Por trás de cada processo previdenciário, há uma pessoa que espera proteção e uma família que depende daquele direito para viver.”
A competência federal delegada funciona
A regra geral atribui à Justiça Federal o julgamento de ações previdenciárias contra o INSS. Em algumas situações, porém, a legislação permite que a Justiça Estadual analise esses processos quando não há atendimento federal no próprio município ou quando a estrutura local assume essa função.
Esse mecanismo é chamado de competência federal delegada. Em Aragarças, ele permite que os segurados tenham as ações processadas na própria comarca, sem acompanhamento em uma unidade federal situada em outro município.
Hytalo Claudino disse que dados técnicos ajudaram nas tratativas com o Judiciário: “A apresentação de dados concretos e o diálogo com o Judiciário foram fundamentais para demonstrar os impactos da transferência dos processos e contribuir para a manutenção da competência em Aragarças”.
Com informações do Rota Jurídica
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