A inscrição suplementar exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é alvo de um abaixo-assinado que, segundo a União Nacional da Advocacia (Uname), responsável pela mobilização, ultrapassou 27 mil adesões de profissionais de diferentes estados. A organização defende que um único registro permita o exercício da advocacia em todo o país, sem a cobrança de novas anuidades.

A reivindicação é direcionada ao Congresso Nacional, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ao Conselho Federal da OAB e aos presidentes das seccionais. Em 19 de outubro, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais aprovou a criação de um grupo de trabalho para avaliar mudanças nas regras.

OAB avalia a inscrição suplementar

O grupo será coordenado pelo vice-presidente nacional da OAB, Felipe Sarmento, e terá 30 dias para apresentar propostas ao Conselho Pleno. O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, foi indicado para participar das discussões.

Segundo a OAB Nacional, a análise deve considerar o crescimento da advocacia digital, a situação financeira das seccionais e a manutenção dos serviços oferecidos aos profissionais. O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, afirmou que a atualização das normas precisa considerar advogados que atuam em mais de um estado, além das necessidades da advocacia do interior e de comarcas menores.

A regra está no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. Ela exige um registro adicional na seccional onde o profissional exerce a atividade com habitualidade, considerada pela legislação quando há atuação judicial em mais de cinco causas por ano em outra unidade da Federação.

O grupo de trabalho é uma etapa de análise administrativa. Ele pode formular alternativas e encaminhá-las ao Conselho Pleno, mas não altera a lei nem encerra a exigência prevista no Estatuto da Advocacia.

Projetos e adesões ampliam debate

A discussão também chegou à Câmara dos Deputados. Os deputados federais Kim Kataguiri (Missão-SP) e Delegado Palumbo (Podemos-SP) apresentaram, em 19 de outubro, os projetos de lei nº 5.608/2026 e nº 5.595/2026, que propõem eliminar a inscrição adicional e permitir o exercício profissional em todo o país com um registro único.

Outra proposta é o PL nº 1.059/2023, da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que está na CCJC aguardando a designação de relator. A Uname pede que a comissão dê andamento à análise.

Os organizadores afirmam que cinco associações de advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista aderiram à mobilização: APECT, ADEMP, ANADEB, ASABB e ANAEBC. O movimento argumenta que processos eletrônicos e audiências virtuais mudaram a rotina profissional e que as inscrições adicionais geram custos para autônomos e pequenos escritórios.

O manifesto está disponível em uname.com.br/manifesto/. O formulário de apoio pode ser acessado em uname.com.br/abaixo-assinado/.

Com informações do Rota Jurídica

Redação Extra News Goiás

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