Especialistas alertam sobre indenizações após nova lei ligar seguro rural ao crédito
TJGO mantém extinção de hipoteca após prescrição de dívida rural vencida há mais de 28 anos
Seguro rural passou a ter vínculo formal com o crédito rural após a sanção da Lei nº 15.526/2026, em setembro. Especialistas em seguros e direito do agronegócio afirmam que a mudança exige atenção à destinação das indenizações quando houver perda de safra e financiamento em aberto.
A legislação permite que os direitos e valores de uma apólice sejam cedidos fiduciariamente ao banco credor, que pode aparecer como primeiro beneficiário do seguro. A medida também prevê condições favorecidas em juros, prazos e limites de crédito, mas a aplicação desses benefícios ainda depende de regulamentação.
A indenização exige análise contratual
Quando o produtor já tem financiamento, Cédula de Produto Rural (CPR) ou outras obrigações ligadas à produção, os documentos podem estabelecer cessão de recebíveis, penhor, alienação fiduciária e regras próprias para o seguro. Por isso, a indenização pode não ficar imediatamente disponível ao agricultor.
Se a instituição financeira for registrada como primeira beneficiária, será necessário verificar se o valor será usado integralmente para reduzir a dívida ou se uma parcela poderá financiar a retomada da atividade. André Aidar, Head de Direito do Agronegócio e sócio do Lara Martins Advogados, com sede em Goiânia, afirmou: “Essa questão deve ser analisada previamente nos contratos envolvidos”.
A cessão fiduciária transfere ao credor os direitos previstos sobre determinado recebível ou indenização, conforme as condições do contrato. No seguro rural, a apólice e os documentos do financiamento precisam indicar quem receberá os recursos e qual será a finalidade do pagamento.
Seguro rural ganha função no crédito
A lei estabelece que os contratos informem os documentos exigidos para a regulação dos sinistros. Em determinadas situações, essa análise deverá ocorrer em até 15 dias após o aviso, e o pagamento da indenização terá prazo de até 30 dias, respeitados os marcos previstos na legislação.
Rammses Sato, especialista em seguros e resseguros do escritório Barcellos Tucunduva, avaliou: “As regras atacam diretamente uma das maiores fontes históricas de atrito do setor”. Segundo ele, a definição de documentos e prazos pode reduzir dúvidas entre produtores e seguradoras.
A norma também busca dar previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Quando o mecanismo de cobertura suplementar entrar em operação, a participação das seguradoras no fundo será condição para o acesso à subvenção. Aidar recomendou compatibilizar apólice, financiamento, CPR e garantias para preservar recursos destinados à continuidade da produção.
Com informações do Rota Jurídica
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
